Embargos à Execução 0003184-87.2020.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0003184-87.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003184-87.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003184-87.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.220,42 Embargante(s): JOSE JUCEMAR STORMOSKI Embargado(s): Maicon Cesar Galvan Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por José Jucemar Stormoski, já qualificado, contra Maicon Cesar Galvan, igualmente qualificado. Consta na peça vestibular que: a) “antes do transcurso do prazo para o pagamento de 30 dias, que se daria na data de 04/08/2019, o embargante, em razão de um negócio que estava realizando, verificou que havia a existência de ALERTA JUDICIAL no documento da camioneta, (...) o que não existia por ocasião da negociação”; b) o veículo VW / Fox também sofreu restrição judicial via RENAJUD; c) “o embargado omitiu situação que poderia impedir a celebração do negócio, pois possuía processos, nos quais tinha conhecimento de que seus bens poderiam ser objeto de restrição judicial”; e d) "o negócio realizado deve ser rescindido nos termos contratuais, com perdas e danos". Ao receber os embargos à execução, este juízo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou a cientificação da parte embargada (mov. 34.1). Devidamente cientificada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 39.1). Argumentou, em síntese, que: a) impõe-se a rejeição liminar do pedido de declaração de excesso de execução; b) o embargante “tinha conhecimento do alerta judicial, o qual já constava do RENAVAN do veículo quando da negociação”; c) “conforme se verifica da certidão expedida pelo Detran (doc. anexo), o alerta fora averbado na data de 24-06-2019 e o contrato exequendo fora firmado entre as partes em 04-07-2019”; d) “o alerta judicial que constava do veículo Hilux se tratava de averbação premonitória, oriunda dos autos 0006137-58.2019.8.16.0083”; e) “as partes avençaram e consignaram em contrato que a venda dos veículos a terceiros somente se daria quando da quitação do financiamento e do cheque dado em pagamento, obrigações assumidas pelo embargante”; f) “os recibos de quitação para fins de transferência (do veículo VW / Fox) foram entregues pelo embargado ao embargante, devidamente preenchidos, obrigando-se este a proceder a transferência no prazo de 30 dias, sob pena de assumir todo e qualquer infortúnio que sua omissão viesse a causar; g) “em 18-10-2019, mais de noventa dias após o prazo máximo para transferência, o veículo Fox ainda estava no nome do embargado, tendo sido penhorado via Ranajud”; e h) tomou conhecimento que o embargante já vendeu ambos os veículos. A parte embargante se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte adversa (mov. 48.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 57.1). O processo foi sentenciado no mov. 69.1. Todavia, os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, para o fim de cassar a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para produção de prova oral (mov. 86.1). Após o retorno dos autos, este juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov. 94.1). Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas, ambas arroladas pela parte embargante (mov. 115). As partes apresentaram novas razões finais escritas (movs. 127.1 e 135.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – PRÓLOGO Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu livre convencimento motivado. Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que o Sr. Maicon Cesar Galvan, ora embargado, vendeu ao Sr. José Jucemar Stormoski, ora embargante, os seguintes veículos: Toyota / Hilux, placa JXP-4812, e VW / Fox, placa MHM6E58. Em contrapartida, o comprador se comprometeu a efetuar a quitação do financiamento vinculado ao veículo Toyota / Hilux, placa JXP-4812, no valor de R$ 48.222,12, além de pagar R$ 49.500,00 da seguinte forma: um cheque de R$ 7.500,00 e o veículo Fiat / Strada, placa FVK-7542, avaliado em R$ 42.000,00. Ocorre que, de acordo com a versão apresentada na petição inicial: a) “antes do transcurso do prazo para o pagamento de 30 dias, que se daria na data de 04/08/2019, o embargante, em razão de um negócio que estava realizando, verificou que havia a existência de ALERTA JUDICIAL no documento da camioneta, (...) o que não existia por ocasião da negociação”; b) o veículo VW / Fox também sofreu restrição judicial via RENAJUD; e c) “o embargado omitiu situação que poderia impedir a celebração do negócio, pois possuía processos, nos quais tinha conhecimento de que seus bens poderiam ser objeto de restrição judicial”. O embargado, por sua vez, sustentou que: a) o embargante “tinha conhecimento do alerta judicial, o qual já constava do RENAVAN do veículo quando da negociação”; b) “conforme se verifica da certidão expedida pelo Detran (doc. anexo), o alerta fora averbado na data de 24-06-2019 e o contrato exequendo fora firmado entre as partes em 04-07-2019”; c) “o alerta judicial que constava do veículo Hilux se tratava de averbação premonitória, oriunda dos autos 0006137-58.2019.8.16.0083”; d) “as partes avençaram e consignaram em contrato que a venda dos veículos a terceiros somente se daria quando da quitação do financiamento e do cheque dado em pagamento, obrigações assumidas pelo embargante”; e) “os recibos de quitação para fins de transferência (do veículo VW / Fox) foram entregues pelo embargado ao embargante, devidamente preenchidos, obrigando-se este a proceder a transferência no prazo de 30 dias, sob pena de assumir todo e qualquer infortúnio que sua omissão viesse a causar; f) “em 18-10-2019, mais de noventa dias após o prazo máximo para transferência, o veículo Fox ainda estava no nome do embargado, tendo sido penhorado via Ranajud”; e g) tomou conhecimento que o embargante já vendeu ambos os veículos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mais especificamente a certidão do DETRAN/PR juntada no mov. 41.1, verifico que, de fato, o alerta judicial referente ao veículo Toyota / Hilux, placa JXP-4812, originário de um ofício expedido justamente pela 2ª Vara Cível desta Comarca, datado de 10/06/2019, foi devidamente anotado em 24/06/2019. Inegável, pois, que, por ocasião da celebração do instrumento contratual, datado de 04/07/2019, o embargante já tinha ou pelo menos deveria ter ciência da existência do alerta judicial, sobretudo se considerarmos que, conforme mencionado pela testemunha João Marcos Schult, ele se dedica profissionalmente à negociação de veículos. Com efeito, é dever do comprador tomar os cuidados básicos antes de efetuar a compra de um veículo, mormente usado, verificando a real e efetiva procedência do bem, sob pena de não poder reclamar eventuais perdas e danos posteriormente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DE CONTRATO. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O CONSERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA REALIZADA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prova mínima: a existência de relação de consumo entre as partes não desonera o consumidor, autor da ação, de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 e AgInt no AREsp 1378633/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 11/04/2019). 2. Destaque-se da sentença a ser mantida: "Ocorre que das provas trazidas aos autos, o que se verifica nos presentes autos é que a autora não tomou os cuidados básicos antes de efetuar a compra de um veículo, sobretudo usado, não verificando real e efetiva procedência do bem, ausente prova do contrato firmado entre as partes e/ou de qualquer vistoria que tenha realizado no veículo antes de adquiri-lo, pois ao contrário, afirma em sua inicial estar ciente tanto do preço, quanto das circunstâncias envolvendo o veículo, não demonstrando qualquer vício em seu consentimento no momento que realizou a compra. Assim, de responsabilidade da Requerente, na qualidade de adquirente, a análise e verificação básica das características do veículo, antes mesmo de adquirir e assinar contrato de compra e venda, não havendo que se imputar ao Requerido o dever de restituição ou eventuais indenizações pleiteadas pela parte Autora". Precedente dessa Turma: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006402-58.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010265-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.10.2021). Deve-se sopesar, ademais, que o dito “alerta judicial” não se tratava de bloqueio e/ou penhora, mas de simples averbação premonitória, de modo que não constituía óbice intransponível à negociação do veículo. Destarte, o embargante não pode justificar o seu inadimplemento na impossibilidade de revender o veículo Toyota / Hilux, placa JXP-4812. Não se pode olvidar, ainda, que constava expressamente na cláusula décima do “contrato particular de compra e venda de veículo” que: “O COMPRADOR (ora embargante) obriga-se a não ceder, transferir ou alienar o bem a terceiro, bem como a não constituir ônus, caução ou penhor até que procedida a quitação integral do preço ajustado pela compra do bem (...)”. Como se não bastasse, o simples fato de o veículo estar alienado fiduciariamente já constituía, por si só, obstáculo à regularização de uma eventual transferência a terceiros, porquanto o vendedor (embargado) era mero possuidor direto do bem. Por outro lado, no que tange ao veículo VW / Fox, placa MHM6E58, não havia qualquer impeditivo lógico-jurídico ou jurídico-positivo à regularização da sua transferência junto ao órgão de trânsito, sobretudo porque não estava alienado fiduciariamente. Aliás, a cláusula nona previa justamente que: “O Documento Único de Transferência (DUT) é entregue ao COMPRADOR (ora embargante), devidamente preenchido e assinado com reconhecimento de firma, no ato de assinatura do presente contrato, obrigando-se o mesmo a proceder o registro da transferência no prazo legal junto ao DETRAN, sob pena de, não o fazendo, vir a responder pelos encargos, multas e demais cominações decorrentes de sua omissão”. Evidente, portanto, que somente foi possível a inclusão de restrição de transferência via RENAJUD do veículo VW / Fox, placa MHM6E58, por uma dívida contraída pelo vendedor, ora embargado, em razão da inércia do próprio comprador, ora embargante. Isso porque a aludida restrição foi incluída em 18/10/2019 (cf. comprovante juntado no mov. 41.3), ou seja, mais de três meses após a concretização da negociação – 04/07/2019. Nesse contexto, não há que se falar em “exceção de contrato não cumprido”, prevista no artigo 476 do Código Civil, in verbis: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo executivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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