Execução Fiscal 0000338-77.2003.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000338-77.2003.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-77.2003.8.16.0153 DECISÃO 1. Postula o exequente que o nome do(s) executado(s) seja(m) incluído(s) junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (mov. 82 e 103). 2. De acordo com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná- TJPR, a CNIB pode ser utilizada como meio de busca de bens, em que pese originariamente tal sistema configure a indisponibilidade de bens, ou seja, medida mais gravosa e que não se limita pelo valor da dívida, já que bloqueia indiscriminadamente os bens do devedor. Contudo, entendo que a utilização da CNIB deve se dar em caso de exaurimento da busca de bens pelo credor, nos termos do REsp n. 1.377.507/SP, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC/73 e aplicado por similitude, cujos requisitos são os seguintes: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN” Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0046549-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional de Justiça), a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, por meio de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e observados os requisitos fixados pelo STJ do julgamento do REsp 1.377.507, é cabível a decretação do patrimônio imobiliário da empresa devedora via CNIB. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023667-67.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). 3. Verifica-se, no presente caso, que não foram preenchidos todos os requisitos acima, especialmente porque houve apenas a busca de bens pelo SISBAJUD (mov. 1.31) e a tentativa de penhora de bens imóveis (mov. 1.13/1.20). 4. Assim, diante da ausência de esgotamento na busca de bens da parte executada (tais como Renajud e Infojud), INDEFIRO, por ora, a inclusão do nome do(s) executado(s) junto à CNIB. 5. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 6. Cumpra-se a Portaria n. 25/2021 deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

DECORRIDO PRAZO DE CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(18)