Procedimento Comum Cível 0006863-50.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 22.488,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

HIAN GABRIEL DE SOUZA MATIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR 83371·CPF·Representa: Autor

LUCIANE PENDEK FOGACA

CPF·Representa: Autor

ARIANE SOUZA ALVES E MOREIRA

OAB/PR 92537·CPF·Representa: Autor

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO - DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 17:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2023, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2023, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

02/06/2022, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2022, 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 15:23

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 17:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2023, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 11:53

Documentos

Outros

•06/05/2022, 14:46

Outros

•09/02/2022, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2023, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

02/06/2022, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2022, 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

31/05/2022, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/05/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 14:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

06/05/2022, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/03/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 – Da análise dos autos, verifica-se que houve a determinação de suspensão dos autos, visto que o objeto da presente ação estava vinculado ao tema 896 do STJ (seq. 85). Em seq. 106 a parte autora requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do tema. Intimado, o INSS apresentou somente ciência (seq. 110). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, desde 01 de julho de 2020 havia determinado a suspensão do tramite de todos os processos pendentes que versassem sobre a questão submetida a julgamento no tema nº 896, tendo em vista que reconheceu a existência de repercussão geral. Contudo, em data de 01 de julho de 2021 restou publicado o acórdão com a conclusão do julgamento, o qual firmou a seguinte tese: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/1991) n regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/02//2021, DJe 30/06/2021). Nestes termos, restando superado o motivo da referida suspensão, o feito retomará o seu curso natural. 2 – Assim, intimem-se as partes quanto a presente decisão, bem como para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Após, voltem os autos conclusos. 4 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:20

OUTRAS DECISÕES

09/02/2022, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2021, 13:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2021, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2021, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2021, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2021, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/06/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2021, 14:15

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

14/05/2021, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 14:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2020, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 11:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/09/2020, 11:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2020, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2020, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2020, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 16:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

04/08/2020, 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2020, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2020, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2020, 10:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2020, 08:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

22/04/2020, 21:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/03/2020, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2020, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2020, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2019, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/11/2019, 13:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

01/11/2019, 13:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

31/10/2019, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2019, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2019, 00:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2019, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 08:39

MANDADO DEVOLVIDO

30/09/2019, 08:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/09/2019, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2019, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 14:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/09/2019, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2019, 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO

26/08/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

26/08/2019, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2019, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/06/2019, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/06/2019, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2019, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2019, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/06/2019, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2019, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/05/2019, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2019, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2019, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2019, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2019, 10:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2019, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 11:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2019, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/05/2019, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2019, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2019, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/04/2019, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/04/2019, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/03/2019, 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO

20/03/2019, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/03/2019, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2019, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2019, 15:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

11/01/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

11/01/2019, 15:00

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

11/01/2019, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2018, 14:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/12/2018, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2018, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2018, 14:00

Outros

•12/08/2021, 15:19

Outros

•22/04/2020, 21:26

Outros

•26/08/2019, 15:59

Outros

•20/03/2019, 16:38