Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007194-93.2021.8.16.0034 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007194-93.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 16:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/02/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 15:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

22/02/2022, 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/02/2022, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/02/2022, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Processo nº 0007194-93.2021.8.16.0034, oriunda do Juizado Especial Cível da Comarca de Piraquara – Paraná. Reclamante: EMERSON JOSE HERKERT Reclamada: ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo reclamante EMERSON JOSE HERKERT, alegando que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Militar, fazendo jus a garantia constitucional de revisão geral anual de seus vencimentos. Alegou, também, que tal revisão vem sendo sistematicamente negada pelo Governo do Paraná, sob a alegação de falta de dinheiro e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou que restou promulgada a Lei Estadual 18.493/2015, que alterou as regras de reajuste salarial para o período de 2015 e 2017. Afirmou que no ano de 2016 restou editada nova Lei Estadual nº 18.907/2016, que criou condições especificas para o pagamento da inflação acumulada. Aduziu que encampada pela “política de austeridades”, o Governo do Estado deixou de fazer as correções salariais alegando motivos de “indisponibilidade orçamentária e financeira”. O autor alegou também, que a reposição salarial dos servidores públicos possui respaldo constitucional, porém as alterações promovidas pelo Governo do Estado do Paraná suspendem o pagamento dos valores devidos, restringindo o direito adquirido do autor. Requereu, portanto, a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e a condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores devidos de reajuste desde 01/01/2017, com consequente implantação definitiva do reajuste na folha de pagamento do autor. O Estado do Paraná contestou o feito, alegando da inexistência de violação às cláusulas do direito adquirido, da irredutibilidade salarial e da revisão geral. Alegou que o artigo. 33 da Lei 18.907/16 teria suspendido os efeitos do artigo 3º da Lei 18.493/2015 para a superveniência de dois fatos: (a) o pagamento das promoções/progressões e (b) a disponibilidade orçamentária e financeira. Aduziu que o principal motivo do adiamento da data-base seria o cenário de forte crise econômica do País, reforçando a necessidade de maior prudência fiscal, a fim de manter a higidez dos cofres públicos. Requereu, assim, que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. II- Fundamentação De partida, defiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação, considerando o desinteresse das partes (evento 1,1, págs. 02 e 17.1). Aliás, os direitos e interesses em discussão são indisponíveis. No mérito, a controvérsia da demanda consiste na verificação do direito da parte autora em relação ao pagamento de reajuste salarial, nos moldes da Lei 18.493/2015. Sobre o assunto, verifica-se que o artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, estabelece que: “Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017, para a revisão geral anual da referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico ou de subsídio, com o consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, às carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual. §1° Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. §2° Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015. §3° Para a data-base de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017. Depreende-se do artigo, indicação de datas para revisão anual e indicação de índices de reajuste para tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná. Portanto, de acordo com o artigo, os servidores públicos civis e militares passaram a fazer jus à revisão anual das tabelas de vencimento e subsídio, em percentual equivalente ao IPCA, acumulado entre os meses de janeiro de 2016 e dezembro de 2016, restando indicado, ainda, 1% (um por cento) de adicional de data-base, em razão dos meses em que o reajuste inflacionário não restou pago no ano de 2015. Em contrapartida, restou publicada a Lei 18.907/2016, em 28 de novembro de 2016, na qual estabeleceu, em seu artigo 33, a suspensão da revisão anual concedida pela Lei 18.493/2015. Art. 33. “Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. ” Portanto, observa-se que que o mencionado artigo não gera efeitos no artigo 3º da Lei 18.493/2015, uma vez que os servidores passaram a detentores de direito adquirido ao reajuste anual, incorporando ao seu patrimônio os valores devidos de recomposição salarial anual, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2016. Aliás, o artigo 37, X, da Constituição Federal assegurou o direito da revisão geral anual, sempre na mesma data. Destaca-se que o direito adquirido pelos servidores teve início em 25/06/2015, data em que houve a publicação da Lei 18.493/2015, restando indicado o mês de janeiro de 2017 como termo inicial para o pagamento. E, a falta de pagamento pelo promovido, sob o argumento de limitação orçamentária não merece acolhimento, uma vez que é sua obrigação cumprir as condições impostas em lei. Inclusive, não há ofensa à Súmula Vinculante 37, como alegado pelo promovido, considerando que não se discute o aumento do salário, mas sim o reajuste estabelecido em lei. Aliás, há tese firmada sobre o assunto, proveniente do IRDR 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) “O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) ” De consequência, o pedido da parte promovente merece acolhimento, para o fim de declarar a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 33 da Lei 18.907/2016, uma vez que contraria o artigo 37, XV da CF. Deverá, o promovido pagar à parte promovente, o montante correspondente à revisão anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, desde o mês de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento. Em relação ao montante a ser pago retroativamente, o qual deverá ser calculado no momento de ser requerido o cumprimento de sentença (mera conta aritmética, comprovando-se o percentual referente ao reajuste através da juntada dos contracheques), não se tratando de dívida de natureza tributária, devem incidir sobre este valor juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, incidentes desde a citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período[1], a partir do momento em que a diferença deveria ser paga. Deixo de aplicar a TR como índice. III – Dispositivo Diante do exposto, hei por bem em julgar procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 33 da Lei 18.907/2016, conforme fundamentação; b) condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte reclamante o montante relativo à revisão anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, desde o mês de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento, com consequente implantação em folha de pagamento do reajuste devido, devendo incidir sobre este valor juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do momento em que o montante deveria ser pago. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99 do CPC. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. [1] “(...) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Piraquara, 09 de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

09/02/2022, 13:29

Documentos

OUTROS

•22/02/2022, 14:24

OUTROS

•09/02/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Processo nº 0007194-93.2021.8.16.0034, oriunda do Juizado Especial Cível da Comarca de Piraquara – Paraná. Reclamante: EMERSON JOSE HERKERT Reclamada: ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo reclamante EMERSON JOSE HERKERT, alegando que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Militar, fazendo jus a garantia constitucional de revisão geral anual de seus vencimentos. Alegou, também, que tal revisão vem sendo sistematicamente negada pelo Governo do Paraná, sob a alegação de falta de dinheiro e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou que restou promulgada a Lei Estadual 18.493/2015, que alterou as regras de reajuste salarial para o período de 2015 e 2017. Afirmou que no ano de 2016 restou editada nova Lei Estadual nº 18.907/2016, que criou condições especificas para o pagamento da inflação acumulada. Aduziu que encampada pela “política de austeridades”, o Governo do Estado deixou de fazer as correções salariais alegando motivos de “indisponibilidade orçamentária e financeira”. O autor alegou também, que a reposição salarial dos servidores públicos possui respaldo constitucional, porém as alterações promovidas pelo Governo do Estado do Paraná suspendem o pagamento dos valores devidos, restringindo o direito adquirido do autor. Requereu, portanto, a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e a condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores devidos de reajuste desde 01/01/2017, com consequente implantação definitiva do reajuste na folha de pagamento do autor. O Estado do Paraná contestou o feito, alegando da inexistência de violação às cláusulas do direito adquirido, da irredutibilidade salarial e da revisão geral. Alegou que o artigo. 33 da Lei 18.907/16 teria suspendido os efeitos do artigo 3º da Lei 18.493/2015 para a superveniência de dois fatos: (a) o pagamento das promoções/progressões e (b) a disponibilidade orçamentária e financeira. Aduziu que o principal motivo do adiamento da data-base seria o cenário de forte crise econômica do País, reforçando a necessidade de maior prudência fiscal, a fim de manter a higidez dos cofres públicos. Requereu, assim, que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. II- Fundamentação De partida, defiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação, considerando o desinteresse das partes (evento 1,1, págs. 02 e 17.1). Aliás, os direitos e interesses em discussão são indisponíveis. No mérito, a controvérsia da demanda consiste na verificação do direito da parte autora em relação ao pagamento de reajuste salarial, nos moldes da Lei 18.493/2015. Sobre o assunto, verifica-se que o artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, estabelece que: “Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017, para a revisão geral anual da referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico ou de subsídio, com o consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, às carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual. §1° Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. §2° Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015. §3° Para a data-base de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017. Depreende-se do artigo, indicação de datas para revisão anual e indicação de índices de reajuste para tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná. Portanto, de acordo com o artigo, os servidores públicos civis e militares passaram a fazer jus à revisão anual das tabelas de vencimento e subsídio, em percentual equivalente ao IPCA, acumulado entre os meses de janeiro de 2016 e dezembro de 2016, restando indicado, ainda, 1% (um por cento) de adicional de data-base, em razão dos meses em que o reajuste inflacionário não restou pago no ano de 2015. Em contrapartida, restou publicada a Lei 18.907/2016, em 28 de novembro de 2016, na qual estabeleceu, em seu artigo 33, a suspensão da revisão anual concedida pela Lei 18.493/2015. Art. 33. “Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. ” Portanto, observa-se que que o mencionado artigo não gera efeitos no artigo 3º da Lei 18.493/2015, uma vez que os servidores passaram a detentores de direito adquirido ao reajuste anual, incorporando ao seu patrimônio os valores devidos de recomposição salarial anual, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2016. Aliás, o artigo 37, X, da Constituição Federal assegurou o direito da revisão geral anual, sempre na mesma data. Destaca-se que o direito adquirido pelos servidores teve início em 25/06/2015, data em que houve a publicação da Lei 18.493/2015, restando indicado o mês de janeiro de 2017 como termo inicial para o pagamento. E, a falta de pagamento pelo promovido, sob o argumento de limitação orçamentária não merece acolhimento, uma vez que é sua obrigação cumprir as condições impostas em lei. Inclusive, não há ofensa à Súmula Vinculante 37, como alegado pelo promovido, considerando que não se discute o aumento do salário, mas sim o reajuste estabelecido em lei. Aliás, há tese firmada sobre o assunto, proveniente do IRDR 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) “O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) ” De consequência, o pedido da parte promovente merece acolhimento, para o fim de declarar a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 33 da Lei 18.907/2016, uma vez que contraria o artigo 37, XV da CF. Deverá, o promovido pagar à parte promovente, o montante correspondente à revisão anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, desde o mês de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento. Em relação ao montante a ser pago retroativamente, o qual deverá ser calculado no momento de ser requerido o cumprimento de sentença (mera conta aritmética, comprovando-se o percentual referente ao reajuste através da juntada dos contracheques), não se tratando de dívida de natureza tributária, devem incidir sobre este valor juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, incidentes desde a citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período[1], a partir do momento em que a diferença deveria ser paga. Deixo de aplicar a TR como índice. III – Dispositivo Diante do exposto, hei por bem em julgar procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 33 da Lei 18.907/2016, conforme fundamentação; b) condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte reclamante o montante relativo à revisão anual estabelecida no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei 18.493/2015, desde o mês de janeiro de 2017 até a data da implantação do reajuste em folha de pagamento, com consequente implantação em folha de pagamento do reajuste devido, devendo incidir sobre este valor juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do momento em que o montante deveria ser pago. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99 do CPC. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. [1] “(...) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Piraquara, 09 de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

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