Execução de Título Extrajudicial 0029538-88.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029538-88.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029538-88.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029538-88.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.907,10 Exequente(s): Juliano Cavalca Executado(s): CARLA MIRANDA BARBOSA DAKAR COMÉRCIO DE VESTUÁRIO INFANTIL LTDA-ME ROGER JOSÉ GOMES DE LOURENÇO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foi nomeado curador especial ao executado citado por edital. Por meio da petição de mov. 184 o curador nomeado apresentou defesa por negativa geral. Devidamente intimado, o Banco exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 914, §1º do Código de Processo Civil determina que os embargos do devedor serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, no caso houve impugnação por negativa geral, de modo que não há falar em dilação probatória. Assim, recebo os embargos como ‘exceção de pré-executividade’. Pois bem. Consoante já asseverado, o curador nomeado se valeu do disposto no artigo 341, parágrafo, único, do CPC, não impugnando de maneira especifica nenhum fato apresentado pela exequente em sua inicial. Ainda que a simples defesa por negativa geral torne os fatos controvertidos, certo é que no presente caso não há nada a macular a exigibilidade do título executivo. Com efeito, o título que embasa a presente execução se trata confissão de dívida, onde estão expressos os valores e encargos, preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, rejeito a exceção apresentada. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários processuais em favor do curador nomeado, que fixo no importe de R$ 400, 00, considerando o trabalho realizado e a curta intervenção na lide do profissional, o que faço com fundamento nos parâmetros estabelecidos no art. 85, do CPC, e conforme item 2.13 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa vigente neste Tribunal de Justiça, objeto da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE. 3. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento do montante bloqueado mediante transferência para a conta indicada ao mov. 187. No mais, diga a parte exequente acera do prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROGER JOSÉ GOMES DE LOURENÇO

DECORRIDO PRAZO DE CARLA MIRANDA BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO CAVALCA

DECORRIDO PRAZO DE ROGER JOSÉ GOMES DE LOURENÇO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO CAVALCA

DECORRIDO PRAZO DE CARLA MIRANDA BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

Todas as movimentações(459)

legal