Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002477-11.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002477-11.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002477-11.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-11.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.600,00 Autor(s): ERICO LUIZ DALKE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. II. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento. III. Intime-se o demandado para que junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, no prazo de 15 dias. IV. Em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de 01.12.2015, em se tratando de pedido de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente, determino a realização de prova pericial. Para tanto nomeio o Dr. Heron Altir Canal, especialista em Medicina do Trabalho, para a realização da perícia, sendo que cabe ao perito se manifestar quanto a incapacidade técnica para a realização do laudo. Ressalto que o art. 156, §5º, do CPC, dispõe que “na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia”. Além disso, esta Comarca conta com poucos profissionais que aceitam o encargo, sendo que a dificuldade de se encontrar especialista na questão em que deve opinar não pode ser óbice à tutela jurisdicional da parte autora. Aplicando-se por analogia o disposto no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 2014/00305, de 07.10.2014, do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os honorários periciais deverão ser adiantadas pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Cientifique-o de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. Intime-se o perito para que, em 10 dias, se manifeste quanto a realização da perícia e designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Advirto que o não comparecimento da parte para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, §1º). Outrossim, deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos seguem anexos, principalmente respondendo os quesitos específicos quanto ao auxílio acidente (item VI). Além disso, deverá o promovente levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Solicite-se o pagamento por meio de ofício de transferência. V. Após a juntada do laudo, cite-se o demandado, com prazo de 30 dias para contestação, nos termos do art. 335 e art. 183 do Código de Processo Civil. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. VII. Após devem as partes se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto a necessidade do saneamento do feito e, caso requeiram a produção de outras provas, especificar concretamente a pertinência. Nesse caso, tornem conclusos para saneamento. Ao contrário, ou seja, se entenderem pela suficiência do laudo pericial produzido e prova documental já encartada nos autos, devem apresentar alegações finais em 15 dias, onde os autos serão conclusos para sentença. IX. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

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