Execução de Título Extrajudicial 0000082-60.2012.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000082-60.2012.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-60.2012.8.16.0108 A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, caput, do aludido Provimento do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” A jurisprudência pátria vem admitindo a utilização da “CNIB” nas hipóteses em que restaram esgotadas as diligências para localização de bens e satisfação do crédito, como no caso. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018866-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.11.2018. Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. ART. 139, INCISO IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. OBSERVADO. REQUISITOS EXIGIDOS. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) Os precedentes supra mencionados estão norteados pelo Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP, proferido na seara no direito tributário, que estabelece que a indisponibilidade de bens demanda o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, entendimento que, repise-se, aplica-se ao caso em apreço, já que restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud, Infojud). Confira-se o aresto do aludido paradigma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Deve ser deferida a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos da regulamentação citada. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias). COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a. Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu; b. Comissão de Valores Mobiliários - CVM; c. Junta Comercial do Estado do Paraná; d. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e. Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; f. Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores. Concluídas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. INTIMEM-SE. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(280)

legal

Todos os documentos(21)