Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012523-95.2021.8.16.0031 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012523-95.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 15:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2022, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2022, 18:09

JUNTADA DE CUSTAS

09/06/2022, 18:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2022, 18:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

31/03/2022, 18:24

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

08/03/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012523-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012523-95.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.836,56 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) AV. CIDADE DE DEUS,, S/N PREDIO PRATA - 2 ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): CLEIDE MACHADO LANCHES - ME (CPF/CNPJ: 27.370.627/0001-90) R SENADOR PINHEIRO MACHADO, 1313 COMERCIAL - CENTRO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de CLEIDE MACHADO LANCHES – ME alegando, em síntese, que a requerida integra o grupo de consórcio nº 9730/370 administrado pela autora e, por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o automóvel marca/modelo Nissan/Versa 16SL Flex, chassi 3N1CN74DAEK477817, cor cinza, ano 2014, placa AYZ-3624, RENAVAM 01026103000; que para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, a requerida assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem; que a requerida tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 11.11.209, incorrendo em mora desde então; que mesmo notificada extrajudicialmente a requerida não efetuou o pagamento da dívida, que perfaz o montante de R$ 16.836,56 (dezesseis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos); pleiteando a busca e apreensão liminar do bem e a procedência da ação, bem como juntou documentos (eventos 1.1 a 1.9). O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (evento 15.1), sendo a decisão cumprida com o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (eventos 23.2 e 25.2). A requerida informou que efetuou o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que o montante depositado alcançou R$ 19.880,14 (dezenove mil oitocentos e oitenta reais e quatorze centavos), conforme petição e comprovantes de depósitos juntados nos eventos 29.1 a 29.4. A autora manifestou-se pela concordância com os valores depositados, suficientes para a quitação do contrato, pleiteou o levantamento dos depósitos (evento 38.1) e juntou o termo de restituição do veículo à requerida (eventos 44.1 e 69.4). No curso do processo houve o desbloqueio do veículo objeto do contrato em discussão através do sistema RENAJUD (evento 58.1). Por fim, a parte requerida renunciou ao prazo para manifestação sobre os documentos juntados pela parte autora e esta pleiteou a transferência dos valores depositados judicialmente nos autos (eventos 74.1 e 79.1). É o relatório. DECIDO. É matéria assentada pela jurisprudência que para reaver o bem o devedor em ação de busca e apreensão deve promover ao pagamento integral do débito apontado pela financeira em sua petição inicial (STJ, AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 04.12.2014, DJ 12.12.2014). E, do que se observou da análise dos autos o depósito judicial feito pela requerida não só compreendeu o valor do débito originado do contrato devidamente atualizado, das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a manifesta concordância da parte autora (eventos 29.1 a 29.4 e 38.1), impondo-se a extinção do feito ante a quitação do contrato, sendo certo que estava regularmente configurada a mora de modo a justificar o ajuizamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a cabal quitação do contrato pela requerida, a dispensar o prosseguimento do feito para concentração da posse e propriedade do bem dado em garantia em prol da autora. Condeno a requerida ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Tratando-se de valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte autora para fins de levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada no evento 51.1 com os acréscimos legais, observando-se a conta bancária mencionada no evento 74.1, devendo a demandante observar a quitação do contrato e seus efeitos de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Documentos

OUTROS

•09/02/2022, 09:03

OUTROS

•27/01/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012523-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012523-95.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.836,56 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) AV. CIDADE DE DEUS,, S/N PREDIO PRATA - 2 ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): CLEIDE MACHADO LANCHES - ME (CPF/CNPJ: 27.370.627/0001-90) R SENADOR PINHEIRO MACHADO, 1313 COMERCIAL - CENTRO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de CLEIDE MACHADO LANCHES – ME alegando, em síntese, que a requerida integra o grupo de consórcio nº 9730/370 administrado pela autora e, por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o automóvel marca/modelo Nissan/Versa 16SL Flex, chassi 3N1CN74DAEK477817, cor cinza, ano 2014, placa AYZ-3624, RENAVAM 01026103000; que para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, a requerida assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem; que a requerida tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 11.11.209, incorrendo em mora desde então; que mesmo notificada extrajudicialmente a requerida não efetuou o pagamento da dívida, que perfaz o montante de R$ 16.836,56 (dezesseis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos); pleiteando a busca e apreensão liminar do bem e a procedência da ação, bem como juntou documentos (eventos 1.1 a 1.9). O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (evento 15.1), sendo a decisão cumprida com o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (eventos 23.2 e 25.2). A requerida informou que efetuou o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que o montante depositado alcançou R$ 19.880,14 (dezenove mil oitocentos e oitenta reais e quatorze centavos), conforme petição e comprovantes de depósitos juntados nos eventos 29.1 a 29.4. A autora manifestou-se pela concordância com os valores depositados, suficientes para a quitação do contrato, pleiteou o levantamento dos depósitos (evento 38.1) e juntou o termo de restituição do veículo à requerida (eventos 44.1 e 69.4). No curso do processo houve o desbloqueio do veículo objeto do contrato em discussão através do sistema RENAJUD (evento 58.1). Por fim, a parte requerida renunciou ao prazo para manifestação sobre os documentos juntados pela parte autora e esta pleiteou a transferência dos valores depositados judicialmente nos autos (eventos 74.1 e 79.1). É o relatório. DECIDO. É matéria assentada pela jurisprudência que para reaver o bem o devedor em ação de busca e apreensão deve promover ao pagamento integral do débito apontado pela financeira em sua petição inicial (STJ, AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 04.12.2014, DJ 12.12.2014). E, do que se observou da análise dos autos o depósito judicial feito pela requerida não só compreendeu o valor do débito originado do contrato devidamente atualizado, das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a manifesta concordância da parte autora (eventos 29.1 a 29.4 e 38.1), impondo-se a extinção do feito ante a quitação do contrato, sendo certo que estava regularmente configurada a mora de modo a justificar o ajuizamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a cabal quitação do contrato pela requerida, a dispensar o prosseguimento do feito para concentração da posse e propriedade do bem dado em garantia em prol da autora. Condeno a requerida ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Tratando-se de valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte autora para fins de levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada no evento 51.1 com os acréscimos legais, observando-se a conta bancária mencionada no evento 74.1, devendo a demandante observar a quitação do contrato e seus efeitos de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

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