Execução Fiscal 0030988-91.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.084,24

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

AUGUSTO FONTINELLI NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FONTINELLI

OAB/PR 32637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2025, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/07/2025, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2025, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2025, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2025, 13:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2025, 21:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 18:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 17:45

Todas as movimentações(202)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2025, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/07/2025, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2025, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2025, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2025, 13:45

Documentos

Outros

•04/04/2025, 16:57

Outros

•24/02/2025, 17:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2025, 21:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2025, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 09:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 18:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/05/2025, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2025, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2025, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2025, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

21/05/2025, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

13/05/2025, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 18:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/04/2025, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/04/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/04/2025, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 10:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/03/2025, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

08/03/2025, 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

26/02/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 18:17

AUTORIZADO O PAGAMENTO

24/02/2025, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

22/01/2025, 11:42

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/01/2025, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2025, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2025, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/01/2025, 01:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

11/12/2024, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 12:09

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/12/2024, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/10/2024, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

15/10/2024, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

27/09/2024, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2024, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

11/09/2024, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2024, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2024, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

30/07/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2024, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2024, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2024, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/05/2024, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

24/04/2024, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

18/04/2024, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 18:28

INDEFERIDO O PEDIDO

18/03/2024, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2024, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2023, 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2023, 22:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2023, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2023, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

27/09/2023, 00:38

JUNTADA DE CUSTAS

20/09/2023, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 13:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2023, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2023, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/04/2023, 10:49

DEFERIDO O PEDIDO

28/03/2023, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/03/2023, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 18:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/03/2023, 18:45

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

14/02/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

04/02/2023, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 08:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/01/2023, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2023, 15:50

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/01/2023, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

24/11/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2022, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

15/08/2022, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FONTINELLI NETO

13/08/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO FONTINELLI

11/08/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/07/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/07/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/07/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/06/2022, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

31/05/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

31/05/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

31/05/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

30/05/2022, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/03/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2022, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2022, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

23/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/02/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030988-91.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030988-91.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.009,19 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): AUGUSTO FONTINELLI NETO ESPÓLIO DE CONCEI PALHANO Uma vez que o lançamento do crédito tributário é anterior ao falecimento do (a) contribuinte; que a execução fiscal já foi ajuizada, na origem, em face do espólio; e que não houve abertura de inventário, defiro o pedido de substituição do polo passivo pelos herdeiros, com fundamento no art. 131, inc. II, do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento do contribuinte, ocorrido no curso do executivo. ausência de citação. irrelevância. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnEcessidade de novo lançamento. inaplicabilidade da súmula 392, do stj. precedentes desta Câmara. sentença reformada. RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043125-65.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) Retifique-se o polo passivo, para que dele constem os sucessores causa mortis do (a) falecido (a) contribuinte, e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, citem-se os herdeiros, nos termos da decisão inicial. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:51

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 17:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2022, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

21/01/2022, 15:38

PROCESSO SUSPENSO

20/01/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/01/2022, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2021, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2021, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2021, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 15:35

DEFERIDO O PEDIDO

07/12/2021, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/12/2021, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2021, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 14:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/11/2021, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2021, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2021, 10:53

Outros

•09/12/2024, 11:35

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