Execução de Título Extrajudicial 0001598-16.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001598-16.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001598-16.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001598-16.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.430,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO DANIELLI ELFRIDA HORT DANIELI Laminados Hort Ltda Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB (evento 273.1), objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. O pedido foi deferido no evento 275.1 e a expedição de bloqueio ocorreu no evento 284.1. Não satisfeita, no evento 288.1, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados nos Cadastros de Inadimplentes. No evento 289.1, houve a juntada do Malote Digital, onde o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos informou a este Juízo que, que consta somente um registro de matrícula naquela Serventia; que o referido loteamento trata-se de uma praça municipal, em nome dos executados Antonio Danieli e sua esposa Elfrida Hort Danieli, registrada naquela Serventia, de nº 352 do Livro nº 02, em comum com Henrique Zilio (falecido) e Sonia Mara Zilio; que a matrícula foi totalmente loteada em 18 de janeiro de 1982, criando o Loteamento Pico da Montanha, situado na cidade de Galvão/SC; que o referido loteamento trata-se de uma praça municipal, cujo termo de doação do imóvel ainda não foi realizado em favor do Município de Galvão/SC. Por fim, questionou o exequente, tendo em vista que o imóvel é um bem público sem titulação, acerca do prosseguimento do ato diante da informação supra. Em resposta, no evento 293.1, a parte exequente requereu o cancelamento a indisponibilidade gerada em face do imóvel descrito na matrícula sob nº 352 do Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos/SC solicitou que as custas deste cancelamento fossem suportadas pela parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente, acolho o pedido de inclusão do nome dos executados nos Cadastros de Inadimplentes (evento 288.1), nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Providências pela Serventia. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 2. Outrossim, diante das informações prestadas pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos/SC (evento 289.1) e tendo em vista o requerimento expresso da parte exequente (evento 293.1), determino que seja expedido ofício para o referido Registro de Imóveis, a fim de que seja cancelada a indisponibilidade gerada em face do imóvel descrito na matrícula sob nº 352. Neste sentido, uma vez que a indisponibilidade foi efetivada por conta da inércia dos executados em efetuar o pagamento da dívida, tenho que são eles os responsáveis pelo pagamento do emolumento devido ao oficial, ao menos se considerado que são os diretamente interessados no cancelamento das averbações. Inclusive, assim já se manifestou a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ORDEM EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ÔNUS DA DEVEDORA. I - Evidenciado nos autos que a devedora, com sua conduta omissa em indicar os bens sobre os quais recairia a penhora e protelatória em satisfazer a obrigação, motivou a indisponibilidade dos imóveis pelo sistema CNIB, a ela cabe realizar o pagamento dos emolumentos relativos às averbações e cancelamentos de indisponibilidade. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07466353120208070000 DF 0746635-31.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021)" Grifei. Com efeito, acolho o pedido de evento 293.1 e determino que a parte executada suporte as custas geradas pelo cancelamento da indisponibilidade em fase de liquidação do processo. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(23)