Embargos de Terceiro Cível 0025138-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0025138-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível I. RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiro opostos por Paulo Roberto Pessoa em face de CCB BRASIL S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e ALEXANDRO MATIAS. Alega a embargante, em apertada síntese, que adquiriu do segundo réu um automóvel marca VW, modelo Voyage, ano 2016/2017, cor Branca, placa BAL – 9949, Chassi 9BWDB45U2HT005764, Renavam: 01085512298, e que o mesmo foi bloqueado nos autos de execução movidos pelo primeiro embargado em face do segundo. A inicial foi recebida, sendo deferido o efeito sus- pensivo. Os embargados, embora devidamente citados, não apresentaram defesa. O feito foi saneado. Vieram-se os autos conclusos para sentença. Eis o breve e necessário relatório. Fundamento e DECIDO. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia dos embargados. O pedido formulado pela parte embargante foi devidamente instruído com o contrato de compra e venda e os documentos que comprovam seu direito. Por outro lado, devem os embargados serem reputados revéis, uma vez que devidamente citados deixaram de apresentar defesa. Assim, devem ser presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo embargante, os quais foram corroborados pelos documentos acostados à inicial, e por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 345, do mesmo diploma processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido contido nos presentes embargos e determino que se expeça mandado de levantamento da penhora realizada sobre o referido bem móvel indicado na inicial. No caso, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, na medida em que foi a embargante quem deu causa à constrição indevida não efetuando a transferência dos veículos junto 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível ao DETRAN. Assim, pelo princípio da causalidade, deve a parte Embargante arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, ante a sua célere duração e baixa complexidade (artigo 85, § 8º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da presente sentença ao processo principal para as providências necessárias. Após, arquivem-se, conforme determinações legais e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se..[5] Cascavel, datado eletronicamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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