Cumprimento de sentença 0020059-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020059-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020059-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020059-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$88.000,00 Embargante(s): F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Embargado(s): BANCO SICOOB – COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de terceiro interpostos por F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, na qual pretende o cancelamento da restrição que recai sobre bens que seriam de sua propriedade, levada a efeito em demanda ajuizada pela embargada. A parte requerida, intimada, apresentou manifestação no mov. 24.1 concordando com a baixa do bloqueio judicial que recai sobre os veículos e postulando pela condenação do embargante no pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. No mérito, tendo em vista a manifestação da embargada, entendo por configurado o reconhecimento da procedência do pedido, que ora homologo, e assim julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das constrições que recaem sobre os veículos descritos na inicial. De acordo com o disposto no artigo 90 do CPC, em caso de reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Todavia, no caso, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, na medida em que foi a autora quem deu causa à constrição indevida não efetuando a transferência dos veículos junto ao DETRAN. Assim, pelo princípio da causalidade, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, ante a sua célere duração e baixa complexidade (artigo 85, § 8º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da presente sentença ao processo principal para as providências necessárias. Após, arquivem-se, conforme determinações legais e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int. Dil. Cascavel, 02 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MEDEIROS PASA

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL QUAESNER TOLEDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(107)