Procedimento Comum Cível 0000206-50.2021.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000206-50.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000206-50.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.743,92 Autor(s): IRACI CONCEIÇÃO MATEUS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos e etc. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares passíveis de apreciação nesta oportunidade. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Pontos controvertidos: fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá as provas produzidas: a) existência de relação jurídica; b) existência de vício na contratação; c) existência de fraude na portabilidade; d) repetição do indébito; e) existência de eventual dano moral indenizável e quantum; 5. Distribuição do ônus da prova: mantenho a inversão do ônus da prova deferido em seq. 10. 6. Deferimento de provas: para dirimir os pontos acima, defiro a produção de provas pericial, bem como a juntada de novos documentos. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do NCPC. 6.1. Para realização da prova pericial grafotécnica pleiteada pela parte Requerente, nomeio o perito Marco Aurélio Marinho Raasch1, cadastrado no sistema CAJU. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 300,00, item 6.3, nos termos da Resolução n. 232/2016 (Tabela de Honorários Periciais do TJPR). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, eventuais custas da prova pericial serão arcadas ao final da demanda pela parte vencida. No caso de sair vencida a parte autora, o pagamento será feito com o orçamento do Poder Judiciário. 6.2 Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 10 (dez) dias. 6.3 Intime-se o perito acerca da nomeação, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data da realização da prova pericial. 6.4 Designada data para início dos trabalhos, intimem-se as partes. 6.5 Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e providências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(199)