Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0010733-67.2020.8.16.0013 - TJPR

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0010733-67.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010733-67.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - L Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 01/06/2020 Polo Ativo(s): INA MARTINS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) ESTADO DO PARANÁ) Polo Passivo(s): FELIPE AUGUSTO BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de medida protetiva de urgência concedida liminarmente em favor de INA MARTINS e em face de FELIPE AUGUSTO BRASIL (mov. 26.1) e, após, julgada procedente por este Juízo (mov. 82.1). Decorrido o prazo de vigência concedido na respectiva sentença, foi expedida intimação à vítima, ocasião em que esta manifestou-se, por intermédio de seu procurador, pela necessidade de prorrogação das medidas protetivas concedidas (mov. 108.1), o que foi reiterado pelo Ministério Público (mov. 115.1). É o necessário relato. 2. In casu, há de aplicar-se o princípio da proporcionalidade na solução do conflito, de forma que, diante das circunstâncias ora discutidas, prevalecem as medidas protetivas aplicadas, porque previnem eventual reiteração de conduta ou desdobramentos mais graves nas relações entre os envolvidos, preservando o melhor interesse da idosa. Desta maneira, tendo em vista os fatos narrados – os quais apontam a hipótese da ocorrência de supostos desvios e apropriação de proventos perpetrados pelo noticiado -, necessário se faz a prorrogação da medida protetiva concedida em desfavor de FELIPE AUGUSTO BRASIL, mormente se considerado o ajuizamento da ação penal sob nº 0010689-48.2020.8.16.0013 e recente determinação de agendamento de audiência de instrução e julgamento para apuração dos fatos em apreço. 3. Diante do exposto e em atenção à cota ministerial retro, prorrogo a vigência das protetivas inicialmente concedidas até a prolação de sentença nos autos de ação penal em apenso, ou até que haja alteração fática que justifique a revogação das medidas protetivas deferidas. 3.1. Arquivem-se provisoriamente e, escoado o prazo de vigência, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade ou não de manutenção das presentes medidas cautelares. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INA MARTINS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) ESTADO DO PARANÁ)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(154)