Execução de Título Extrajudicial 0000419-11.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000419-11.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2022, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

20/07/2022, 09:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2022, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

03/06/2022, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/03/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000419-11.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-11.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$988,88 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): GABRIELA DE MELO DALSICO Vistos, Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Inicialmente, impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a 9.099/95 e nela não há previsão de designação de audiência de conciliação após constatado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Verifica-se que a parte reclamante pleiteou ao mov. 23 a extinção do feito por não ter o requerido bens passiveis de penhora. Deste modo, dispõe o 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: "Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". Em caso análogo aos dos autos, a 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, o próprio Código de Normas, em seu item 17.2.9.4, disciplina neste sentido. Vejamos. 17.2.9.4 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

04/02/2022, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/01/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

20/01/2022, 10:38

MANDADO DEVOLVIDO

26/11/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2021, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2021, 11:03

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 16:44

OUTROS

•03/09/2021, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000419-11.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-11.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$988,88 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): GABRIELA DE MELO DALSICO Vistos, Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Inicialmente, impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a 9.099/95 e nela não há previsão de designação de audiência de conciliação após constatado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Verifica-se que a parte reclamante pleiteou ao mov. 23 a extinção do feito por não ter o requerido bens passiveis de penhora. Deste modo, dispõe o 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: "Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". Em caso análogo aos dos autos, a 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, o próprio Código de Normas, em seu item 17.2.9.4, disciplina neste sentido. Vejamos. 17.2.9.4 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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