Execução de Título Extrajudicial 0052217-35.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052217-35.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052217-35.2015.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial”, ajuizada por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. Após o regular trâmite dos autos, a empresa exequente informou ter havido substituição de seus advogados, em virtude do término do contrato de trabalho da Dra. Thaísa Comar Faune e do Dr. Fábio Giogi Infante. Por sua vez, os procuradores destituídos compareceram aos autos aduzindo serem os titulares dos créditos perseguidos nos autos, a título de honorários advocatícios. Alegaram não ter havido qualquer pactuação em seus contratos de trabalho acerca de eventual renúncia sobre tais valores e discorreram sobre a impossibilidade de reserva de honorários em favor da Belagrícola. Por fim, requereram sua inclusão no polo ativo da demanda, por fazerem jus às verbas honorárias, e a intimação da empresa para acostar aos autos eventuais documentos comprobatórios da suposta renúncia aos honorários. Intimada para se manifestar e apresentar o mencionado documento, a Belagrícola limitou-se a aduzir a existência e validade de contrato com pactuação da renúncia aos valores decorrentes de honorários, em favor da empresa, sem, contudo, juntar qualquer documento. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Preliminarmente à controvérsia dos autos, pendem alguns esclarecimentos. De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais – inclusive os incidentes em execução de título extrajudicial, em caso de não pagamento no prazo – são devidos ao “advogado do vencedor”. Ainda que, no presente caso, a Dra. Thaísa e o Dr. Fábio se vinculassem à empresa Belagrícola por meio de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a previsão quanto à titularidade dos valores decorrentes de verbas sucumbenciais permanece hígida. É o que dispõe o Estatuto da Advocacia – Lei Federal nº. 8.906/1994 – em seus artigos 21 e seguintes, senão vejamos: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.194/DF[1], previu a possibilidade de pactuação em sentido contrário, autorizando as partes envolvidas no contrato de trabalho a dispor livremente acerca da destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. No entanto, vislumbra-se que a Corte Suprema expressamente determinou que a atribuição de titularidade diversa do elencado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Processo Civil, em relação aos honorários sucumbenciais, deveria ser realizada contratualmente. Assim, há necessidade de se apurar se, no caso concreto, a Dra. Thaísa e o Dr. Fábio abriram mão de seu direito ao percebimento de honorários advocatícios, através de instrumento contratual hábil para tanto. Compulsando os autos, nota-se que a Belagrícola foi intimada para apresentar eventual documento comprobatório da mencionada renúncia, tendo, contudo, se limitado a discorrer sobre a possibilidade de pactuação diversa em relação à destinação dos honorários advocatícios, sem acostar qualquer documento em que os antigos procuradores renunciam a tais valores. 3. Ainda, vale destacar que a existência de Interpelações Judiciais promovidas pela Belagrícola em face dos advogados destituídos em nada obsta o prosseguimento desta demanda, não havendo que se falar em prejudicialidade externa apta a acarretar a suspensão dos presentes autos. Caso haja, em ação própria e de livre distribuição, reconhecimento de que os valores decorrentes dos honorários sucumbenciais são, em verdade, de titularidade da Belagrícola, cumpre a esta adotar as medidas cabíveis para obter o ressarcimento de eventuais importâncias levantadas nos autos pela Dra. Thaísa e pelo Dr. Fábio. 4. Portanto, considerando que a Belagrícola não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva renúncia de seus antigos patronos ao percebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, defiro o pedido retro e determino a inclusão dos advogados Dra. Thaísa Comar Faune e Dr. Fábio Giogi Infante, como terceiros interessados, eis que também perseguem verbas advocatícias nestes autos. Anote-se no Distribuidor. Além disso, fins de se evitar posteriores equívocos – sobretudo quando da expedição de alvará em favor dos antigos patronos da exequente –, à escrivania para anotar a presença dos advogados nos autos, via lembrete. 5. No mais, fins de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes exequentes para formular requerimento específico de direito. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994. (STF - ADI: 1194 DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-01 PP-00014 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 46-123)

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(616)

legal

Todos os documentos(39)