Procedimento Comum Cível 0005041-60.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005041-60.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005041-60.2016.8.16.0035/2 Recurso: 0005041-60.2016.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Requerido(s): PAULO ANDRADE DA SILVA BANCO ITAUCARD S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa aos artigos 4º, IV e IX, e art. 9º da Lei 4.595/64 e 490 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com relação ao REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, defendendo a legalidade da cobrança do serviço de terceiros, por entender que consta, nos autos, a demonstração do serviço realizado. Em sede contrarrazões, o Recorrido pleiteou a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de multa por litigância de má-fé ao Recorrente. Ao analisar a questão da cobrança do serviço de terceiros, assim decidiu o Colegiado: “Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 nos autos do REsp nº 1.578.533/SP estabeleceu determinados parâmetros para a verificação da validade da cobrança dos serviços prestados por terceiros, firmando-se a seguinte tese: (...) Na sentença (seq. 102.1 dos autos originários), o juízo a quo considerou abusiva a cobrança de serviços de terceiros pela instituição financeira e determinou a devolução de forma simples, tendo em vista que a cobrança genérica de serviço de terceiro, ou seja, aquela que não houve especificação em relação ao serviço prestado pelo terceiro é considerada abusiva. Vejamos o contrato (seq. 39.7 dos autos originários): (...) Verifica-se que o valor de contrato era de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), e a cobrança por tarifa de serviço de terceiros era na quantia de R$1.388,00 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais), assim entendo como abusiva a cobrança vez que embora exista indicativo da atividade prestada, o valor previsto é oneroso, com base no valor total do contrato. Aprofundando a proporcionalidade entre o valor total do contrato e o cobrado a título de serviço de terceiro temos que significa o importe 7% (sete por cento), valor demasiadamente oneroso dentro do comparativo com o valor financiado. Nesse sentido foi o contido na tese 2.2 do REsp. 1.578.533/SP, a qual deve ser aplicada ao caso. Interessante trazer um pequeno trecho da íntegra do acordão do REsp. 1.578.533/SP, a fim de ilustrar que o caso ali tratado é similar ao ora analisado: “(...) Fixadas as teses, passa-se à apreciação do caso concreto. Relembre-se que as tarifas/despesas questionadas nos presentes autos, são as seguintes: (a) serviço prestado pela revenda e acesso a cotações: R$ 1.888,40; (b) registro do contrato/gravame: R$ 87,17; e (c) tarifa de avaliação do veículo usado: R$ 195,00. A cobrança pelos serviços prestados pela revenda corresponde à comissão do correspondente bancário. Como o contrato foi celebrado antes de 25/02/2011 (marco temporal estabelecido neste voto), a cobrança por essa despesa seria válida, não fosse pela onerosidade excessiva, que é patente no caso dos autos, uma vez que o valor da comissão da revenda corresponde a quase 1/10 do valor do financiamento (8,6%, precisamente). (...)” Ademais, alega a instituição financeira que os serviços prestados referem-se “a realização de cotações em diversos bancos e nas providências para fechamento do negócio juntamente com a venda do veículo, inclusive fora do expediente bancário.”. No entanto, caberia a parte apelante a comprovação de tal prestação de serviço, o que não o fez, não desincumbindo-se de seu ônus. Assim, considerando que a sentença está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 nos autos do REsp nº 1.578.533/SP, não há que se falar em reforma, porquanto demonstrado nos autos que a cobrança de tarifa de serviço de terceiros se mostra, abusiva, uma vez que inexiste menção de forma expressa no contrato acerca da finalidade e da utilidade do referido pagamento feito pelos compradores” (fls. 05/07, mov. 20.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial nº 1.578.553/SP – Tema 958 do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 06.12.2018, os destaques não constam do original). Incide, assim, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aos pedidos de arbitramento de honorários advocatícios recursais e de fixação de multa por litigância de má-fé deduzidos em sede de contrarrazões, destaque-se que a decisão proferida neste Tribunal em sede de recurso especial e extraordinário limita-se ao exame prévio de admissibilidade, de modo que parece crível que não se deve imputar a fixação dos honorários e multa ao Tribunal de origem, o qual não tem competência para o julgamento do recurso de forma definitiva. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRADE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRADE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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