Cumprimento de sentença 0037372-08.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037372-08.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0037372-08.2013.8.16.0001/2 Recurso: 0037372-08.2013.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): VIVIAN MARIA APARECIDA KUDLINSKI LEO ARTHUR ULBRICH EDUARDO KOVALCZUK GILBERTO GONCALVES DE LIMA ANTONIO FERNANDO CARVALHO BUENO UBIRAJARA MENEZES DE OLIVEIRA Fernando Antonio Bortolini de Matos ELIANE REGINA PEREIRA FERNANDO JOSÉ FERNANDES Jose Ernani Polak ISIS TAMAR SARRAFF MARIA MAGDALENA GOMES DE SÁ KUSTER ANTONIO SLIVINSKI Requerido(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ANTONIO FERNANDO CARVALHO BUENO e outros interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acordão negou vigência aos arts. 389 e 487, III, do CPC, na medida em que foi celebrado acordo coletivo de trabalho, no qual foi concedido um nível salarial a todos da ativa, sem o repasse aos inativos, o qual seria de rigor, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios Petros. Destacam que o indeferimento da isonomia entre os ativos e inativos contraria os termos da cláusula 181 e de comunicado encaminhado a seus participantes, a PETROS se comprometeu a realizar acordos judiciais para os assistidos com ações judiciais em andamento, distribuídas até 22.10.2014 e, para os assistidos sem ações judiciais, informaram a revisão para as aposentadorias ou pensões concedidas até 31.08.2006, o que denota o reconhecimento jurídico do pedido, ensejando a procedência do pedido, eis que tais atos configuram verdadeira confissão extrajudicial, que tem o mesmo valor que a confissão judicial. Ainda, sustentam a necessidade de distinção entre reajuste salarial e abono, arguindo que o Tema 736/STJ não se aplica à demanda, eis que a questão em debate versa sobre pedido de reajuste salarial anual em isonomia com o pessoal da ativa, sendo que o Tema 736/STJ trata somente acerca da impossibilidade de concessão de abono e vantagens. Por fim, aduzem que o acórdão, ao entender pela ausência de fonte de custeio, foi omisso na análise do art. 48 do regulamento PETROS, que previu que em caso de déficit no plano, esse seria suportado pela própria PETROS. Acerca das razões recursais, constou da fundamentação do acórdão (0037372-08.2013.8.16.0001 - Ref. mov. 101.1 - destacamos): “Os autores sustentam que a progressão de um nível salarial, concedidos a todos os empregados em atividade no ano de 2005, deveria ser estendido aos inativos, em atenção aos princípios da isonomia e da paridade. O tema já foi enfrentado por este Colegiado, o qual sedimentou o entendimento de que não se faz possível a extensão aos inativos, de reajustes pensados em favor dos ativos, prevendo critérios objetivos a serem preenchidos caso a caso. Ainda mais previsto em acordo coletivo de trabalho entabulado com a patrocinadora sem previsão no regimento do plano de previdência privada fechado.(...) Referido entendimento está em plena consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em uniformização de jurisprudência, passou a reconhecer a impossibilidade da extensão de abonos e vantagens aos inativos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326/RS (Tema736), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que restou assim ementado: (...) Ademais, a Colenda Corte entendeu que as verbas indenizatórias concedidas aos empregados na ativa não devem ser estendidas aos inativos, ante, inclusive, a inexistência de prévio custeio para tanto, de forma a ser mantido o equilíbrio do plano previdenciário e não comprometer todo sistema, possibilitando com isso o pagamento do benefício devido. Destacou, ainda, o Eminente Relator, que os reajustes não poderiam ser considerados efetivos aumentos salariais, que justificasse a majoração dos proventos dos inativos, já que a própria legislação(art. 3º, parágrafo único, da LC nº 108/2001), ressalva a impossibilidade de repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Vejamos: Art. 3. Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de o que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: [...] Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Grifou-se. Assim, em atenção ao dever de uniformização da jurisprudência contido nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, filio-me ao posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tendo-se em conta a pacificação da matéria, não há que se falar em suplementação da aposentadoria dos autores, revelando-se inaplicável no caso a pretensa paridade prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS, seja pela inexistência de prévio custeio para tanto, seja pelos estritos critérios estabelecidos na negociação coletiva da qual a entidade previdenciária não participou, mantendo-se assim equilíbrio da relação atuarial.” Desse modo, a partir das premissas fáticas assentadas, dessume-se que a prestação jurisdicional está alinhada ao Tema 736 do STJ (REsp 1.425.326/RS), oportunidade em que foi definida as seguintes teses jurídicas: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOÀ LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DOADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DEBENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,; b) Não é independentemente das disposições estatutárias e regulamentares possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014 - destcamos). Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por ANTONIO FERNANDO CARVALHO BUENO E OUTROS. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(27)