Procedimento Comum Cível 0003020-30.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003020-30.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003020-30.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$72,68 Autor(s): Alexandra Aparecida Rufino Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move ALEXANDRA APARECIDA RUFINO em face de OI MÓVEL S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) em outubro de 2020 recebeu uma cobrança referente a dívidas que tinha junto a parte ré; b) houve a prescrição da dívida em 19/02/2015, motivo pelo qual não poderia ser objeto de cobrança; c) seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que sua pontuação no sistema “SCORE” do Serasa está sendo afetada negativamente. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para o fim de ser determinada a exclusão da anotação dos sistemas do Serasa. É o relatório. DECIDO. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, numa análise de cognição sumária, não antevejo presente o perigo de dano, na medida em que não há qualquer comprovação nos autos da negativação alegada pela parte autora. Não foi juntado nenhum documento comprovando a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Vale consignar que os documentos juntados não hábeis à comprovação da negativação, visto que não demonstram a existência de anotação restritiva disponível para consulta pública, hipótese que configuraria o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Infere-se das capturas de telas juntadas apenas o uso pelos réus de um dos serviços oferecidos pela Serasa, consistente em proporcionar aos fornecedores e consumidores uma plataforma em seu site para fins de negociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor. Ademais, a existência de uma proposta de negociação de um débito não influencia no cálculo do Serasa Score, ou seja, não prejudica o consumidor perante o mercado, ante a inexistência de anotação de tal débito perante terceiros[1]. Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. 3. À vista de que, em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (CPC, art. 334), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 4. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §5º), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. 5. Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 6. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus respectivos advogados (CPC, art. 334, §3º). 7. Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 8. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 9. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (CPC, art. 334, §11º). 10. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo), intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Após, conclusos para saneamento. 13. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA procedente. 1. Desnecessidade de informar a cessão de crédito ocorrida ao apelado – Não conhecimento – Inovação recursal – Matéria que não foi objeto da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. 2. Inexistência de negativação – Acolhimento – Sistema Serasa Limpa Nome que tem como objetivo negociar dívidas oriundas de negativação ou apenas de contas atrasadas – Perfil pessoal do autor que apontou a existência de um débito a ser negociado, o qual, de acordo com os documentos acostados nos autos, bem como os ofícios apresentados pelos órgãos de proteção ao crédito, se tratava de conta atrasada – Negociação de tal débito que não influencia no Serasa Score do apelado – Dano moral afastado – Ademais, existência de outros débitos negativados corretamente em nome do autor que permitem afastar a condenação em danos morais – Súmula 385 do STJ. 3. Reforma da sentença – Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0073153-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021)

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)