Execução de Título Extrajudicial 0023710-93.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023710-93.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023710-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023710-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.391,78 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): Alberto Nobuaki Taira DENISE MARA DE SOUZA TAIRA "Todavia, de maneira o Ilustre Magistrado indeferiu o pedido da Embargante, de maneira que afirmou que a penhora de 30% do salário do Executado (Alberto) fere, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo, porém, admite a possibilidade prevista por Tribunais Superiores, de se penhorar determinada parte do salário, de modo que não afete sua dignidade. Desse modo, A DECISÃO SE MOSTRA CONTRADITÓRIA pois, apesar de admitir a possibilidade penhora de parte do salário, indeferiu o pedido, sem que fosse determinado penhora em porcentagem viável para adimplemento da dívida e sem ferir a dignidade do reiterada devedor, e que não atinja a dignidade do Executado." MCLPENHORASALÁRIOI - Penhora Salário - Indeferimento: A tese do professor Márcio Manoel Maidame mencionada pelo autor é muito interessante e deveria ser adotada pelo legislador brasileiro; não foi, e a regra que vigora no processo civil nacional é a de que o salário é bem impenhorável quando inferior a 50 salários mínimos mensais, artigo 833, IV do CPC. O veto da Presidência da República conferido ao § 5º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 deixou bem claro que a penhorabilidade dos salários, por ora, desatende os interesses públicos porque não suficientemente debatido e analisado. Mensagem 1047 da Presidência da República, de 06/12/2006, ao Presidente do Senado Federal: “O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos de autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poderá ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral. Na mesma linha, o Projeto de Lei quebrou o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família, ao permitir que seja alienado o de valor superior a mil salários mínimos, ‘caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade’. Apesar de razoável, a proposta quebra a tradição surgida com a Lei no 8.009, de 1990, que ‘dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família’, no sentido da impenhorabilidade do bem de família independentemente do valor. Novamente, avaliou-se que o vulto da controvérsia em torno da matéria torna conveniente a reabertura do debate a respeito mediante o veto ao dispositivo.” Abarcando esse entendimento, o novo Código de Processo Civil que passou a viger a partir de março de 2016, reforçou em seu artigo 833, inciso IV, a respeito da impenhorabilidade dos salários e demais proventos, ressalvadas, apenas as duas hipóteses do §2º, em que prevê a possibilidade de penhora a que se presta para pagamento de prestação alimentícia, independente da sua origem, bem como na hipótese onde a parte aufere importância execedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, não estão abrangidas tais exceções, de modo que com base na legislação atual e porque não é dado ao Judiciário, nesse tema, substituir a função política do Parlamento e do Executivo Nacional, indefiro o pleito e dando impulsionamento ao processo determino que se intime o autor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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Todos os documentos(24)