Execução de Título Extrajudicial 0001526-27.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001526-27.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001526-27.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001526-27.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.557,68 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Massa Falida de CMC BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA representado(a) por ALVADIR PERI MOREIRA RICARDO BROLIN ZORZENÃO 1. Requer a parte exequente a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, do INFOSEG, da CENSEC, da ANAC e do SNCR (mov. 252.1). 2. Indefiro o pleito de utilização do SREI, tendo em vista que a realização da referida busca não se trata de diligência com reserva de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) 3. Ainda, indefiro o requerimento para utilização do sistema INFOSEG, tendo em vista que este possui “[...] a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil” (in: https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/), ou seja, em princípio, não visa a busca de bens. 4. Quanto ao pedido de consulta ao sistema CENSEC, como se sabe o mesmo foi instituído pelo CNJ, através do provimento nº 18/2012 e reúne documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil. Por meio deste sistema existe a possibilidade de consultar diversos atos. 4.1. Observa-se que alguns atos podem ser consultados diretamente pelo cidadão, como é o caso do Registro Central de Testamento Online, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, bem como a Central Nacional de Sinal Público. 4.2. Por outro lado, alguns dos atos, como é o caso da Central de Escrituras e Procurações (CEP) somente pode ser consultada mediante solicitação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CCS-BACEN E CENSEC. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PODE SER ADOTADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PEDIDO DEFERIDO NO TOCANTE AO CCS-BACEN E CEP-CENSEC TENDO EM VISTA QUE OS DEMAIS MÓDULOS DO CENSEC PODEM SER CONSULTADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036487-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 23.10.2020) – destaquei. 4.3. Sendo assim, defiro a expedição de ofício à CENSEC para o fornecimento de informações através da Central de Escrituras e Procurações - CEP. 5. Determino a expedição de ofício conforme fundamentação. 6. Após, diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(35)