Ação Penal - Procedimento Sumário 0011822-11.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta
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Desobediência
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
10/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ESTADO DO PARANA
VITIMA
REGINALDO SOARES DIAS
CPF
060.***.***-66
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Reu
Advogados / Representantes
JEFERSON PAZZOTTI LAURINDO
OAB/PR 89909
·
CPF
071.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
29/03/2023, 10:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023, 10:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/03/2023, 10:32
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2023, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
28/03/2023, 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023, 10:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/03/2023, 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023, 16:00
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/03/2023, 09:38
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2023, 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2023, 18:00
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/03/2023, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023, 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023, 17:26
PRESCRIÇÃO
17/03/2023, 15:02
Ver todas as movimentações (260)
Todas as movimentações
(260)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
29/03/2023, 10:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023, 10:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/03/2023, 10:32
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2023, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
28/03/2023, 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023, 10:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/03/2023, 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023, 16:00
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/03/2023, 09:38
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2023, 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2023, 18:00
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/03/2023, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023, 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023, 17:26
PRESCRIÇÃO
17/03/2023, 15:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/03/2023, 11:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
08/03/2023, 18:50
RECEBIDOS OS AUTOS
08/03/2023, 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023, 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2023, 16:27
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/03/2023, 16:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/02/2023, 00:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023, 15:43
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/01/2023, 18:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/11/2022, 13:04
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2022, 16:47
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2022, 16:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022, 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022, 13:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
11/10/2022, 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
11/10/2022, 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
11/10/2022, 16:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/10/2022, 16:42
RECEBIDOS OS AUTOS
06/10/2022, 16:42
JUNTADA DE CIÊNCIA
06/10/2022, 09:24
RECEBIDOS OS AUTOS
06/10/2022, 09:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022, 09:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022, 15:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/10/2022, 15:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESA
05/10/2022, 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022, 15:55
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/10/2022, 15:50
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/10/2022, 15:45
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/10/2022, 15:43
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/10/2022, 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022, 15:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/10/2022, 15:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2022, 15:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2022, 15:40
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/10/2022, 15:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
05/10/2022, 15:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/09/2022, 10:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/08/2022, 01:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/08/2022, 15:24
RECEBIDOS OS AUTOS
11/08/2022, 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022, 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2022, 14:27
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2022, 14:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2022, 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022, 14:57
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022, 12:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/06/2022, 17:29
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
03/05/2022, 12:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/04/2022, 10:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESA
12/04/2022, 10:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/04/2022, 15:35
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/04/2022, 15:31
RECEBIDOS OS AUTOS
06/04/2022, 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022, 14:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/03/2022, 14:06
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/03/2022, 14:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2022, 18:14
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/02/2022, 18:12
RECEBIDOS OS AUTOS
10/02/2022, 13:40
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/02/2022, 13:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011822-11.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0011822-11.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 20/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): REGINALDO SOARES DIAS O representante do Ministério Público requereu a declinação de competência para julgamento do feito em prol do Juízo Comum, tendo em vista a não localização do réu. Foi designada audiência de instrução e julgamento, todavia, o réu não foi encontrado. Conforme se vislumbra pela observação dos autos, foram realizadas buscas de endereço, contudo não lograram êxito em citar o denunciado nos endereços localizados. Prevê o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 que não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Esgotadas as possibilidades de localizar o paradeiro do réu, esgotou-se também a competência deste Juizado para processar a lide. Desta forma, o processo deve ser encaminhado ao Juízo Comum, competente que é. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 C/C A RESOLUÇÃO 43/2016 DO TRF4. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE RITO ORDINÁRIO COMUM. ADEQUABILIDADE. 1. Acaso o acusado não seja encontrado para ser citado, o magistrado do juizado especial (no caso, o criminal), deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para que seja adotado o procedimento previsto na no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. 2. No caso, como sobreveio a existência de uma causa modificadora da competência, expressamente descrita no artigo 66 da Lei nº 9.099/95, qual seja; a necessária expedição de edital para citação, mostrou-se correta a declinação da competência, com redistribuição livre (por sorteio) para os quatro Juízos (federais e substitutos da 3ª e 5ª Vara) que detêm, conforme a Resolução 43/2019/TRF4 essa competência concorrente. 3.É sabido que não há a possibilidade de citação por edital em sede de Juizados Especiais Criminais, pois incompatível com os princípios norteadores de sua atuação, caso o autor do fato não seja encontrado para citação, ou seja, após o oferecimento da denúncia, a competência desloca-se para a Justiça Comum. 4. É, portanto, do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR a competência para processar e julgar a ação penal 5017496-84.2019.4.04.7002, promovendo-se inicialmente a citação do acusado por edital, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 5. Conflito de Jurisdição conhecido e julgado procedente. (TRF-4 - CJ: 50449933020194040000 5044993-30.2019.4.04.0000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 21/11/2019, QUARTA SEÇÃO). Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para julgamento da causa, indicando como competente o Juízo de uma das Varas Criminais desta Comarca, observadas as regras de competência interna deste Tribunal. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento. Remeta-se através do Distribuidor Público. Ciência ao Ministério Público. P.R. Rodrigo Luiz Berti Magistrado
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022, 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022, 13:50
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022, 13:49
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/02/2022, 13:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
09/02/2022, 13:48
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
07/02/2022, 20:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/02/2022, 13:04
JUNTADA DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
14/01/2022, 13:47
RECEBIDOS OS AUTOS
14/01/2022, 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022, 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022, 13:29
JUNTADA DE COMPROVANTE
14/01/2022, 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
07/01/2022, 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021, 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021, 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021, 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021, 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021, 13:53
MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021, 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021, 00:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/12/2021, 15:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/12/2021, 13:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/12/2021, 13:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/12/2021, 13:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/12/2021, 13:27
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2021, 18:35
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2021, 18:35
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2021, 18:35
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2021, 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021, 15:12
RECEBIDOS OS AUTOS
24/11/2021, 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021, 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021, 15:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/11/2021, 15:11
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/11/2021, 17:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2021, 13:55
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/11/2021, 14:50
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2021, 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021, 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021, 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
05/11/2021, 14:39
JUNTADA DE COMPROVANTE
03/11/2021, 17:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2021, 10:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/11/2021, 21:03
MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2021, 23:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/10/2021, 13:51
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/10/2021, 18:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
22/10/2021, 15:52
RECEBIDOS OS AUTOS
22/10/2021, 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021, 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2021, 14:57
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/10/2021, 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2021, 11:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021, 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021, 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021, 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2021, 13:51
MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2021, 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2021, 13:47
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/10/2021, 13:41
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2021, 13:41
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2021, 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021, 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021, 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021, 13:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
13/10/2021, 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021, 14:44
RECEBIDOS OS AUTOS
13/10/2021, 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021, 14:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/10/2021, 14:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/10/2021, 14:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/10/2021, 14:35
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/10/2021, 14:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/10/2021, 14:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/10/2021, 14:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/10/2021, 17:49
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/10/2021, 17:46
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
08/10/2021, 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/09/2021, 13:18
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/08/2021, 17:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2021, 15:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/07/2021, 02:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021, 12:53
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/04/2021, 10:46
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
10/03/2021, 12:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/11/2020, 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020, 16:15
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/06/2020, 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020, 15:44
RECEBIDOS OS AUTOS
23/06/2020, 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2020, 15:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/06/2020, 16:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/06/2020, 13:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/06/2020, 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
07/04/2020, 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2020, 15:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/04/2020, 15:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/04/2020, 15:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/03/2020, 15:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2020, 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020, 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020, 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/03/2020, 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020, 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020, 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020, 14:11
MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2020, 05:47
MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2020, 05:46
MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2020, 05:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 16:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 16:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 16:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2020, 16:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 16:01
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 16:00
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 15:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/11/2019, 15:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/11/2019, 15:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/11/2019, 15:20
JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN
04/11/2019, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
04/11/2019, 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019, 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
01/11/2019, 17:32
JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN
29/10/2019, 09:42
RECEBIDOS OS AUTOS
29/10/2019, 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019, 08:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
28/10/2019, 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019, 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2019, 11:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2019, 14:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2019, 14:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/10/2019, 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019, 13:29
RECEBIDOS OS AUTOS
22/10/2019, 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2019, 13:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/10/2019, 12:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2019, 12:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/09/2019, 09:53
RECEBIDOS OS AUTOS
10/09/2019, 09:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/09/2019, 14:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2019, 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2019, 12:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/09/2019, 12:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/09/2019, 12:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
09/09/2019, 12:48
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
09/09/2019, 12:48
JUNTADA DE DENÚNCIA
04/09/2019, 16:22
RECEBIDOS OS AUTOS
04/09/2019, 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019, 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019, 12:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
04/09/2019, 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019, 12:57
MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2019, 14:51
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019, 13:22
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2019, 17:59
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2019, 17:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/08/2019, 16:56
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/08/2019, 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
03/07/2019, 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2019, 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/07/2019, 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
03/07/2019, 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019, 13:20
RECEBIDOS OS AUTOS
06/06/2019, 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2019, 13:11
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/05/2019, 19:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2019, 16:47
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/05/2019, 16:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/05/2019, 09:22
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2019, 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2019, 17:38
JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
16/05/2019, 08:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/04/2019, 10:49
RECEBIDOS OS AUTOS
22/04/2019, 10:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
20/04/2019, 12:27
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/04/2019, 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2019, 12:27
RECEBIDOS OS AUTOS
20/04/2019, 12:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/04/2019, 12:27
Documentos
Outros
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