Procedimento Comum Cível 0002732-16.2019.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002732-16.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002732-16.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002732-16.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.049,23 Autor(s): CLEVERSON DE RAMOS POLI (RG: 124144264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.721.609-95) Estrada Rio Comprido, s/n - do Pinhal - RIO BRANCO DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – RELATÓRIO Cleverson de Ramos Poli ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Afirmou o autor, na inicial, que recebia benefício de auxílio doença NB 609.267.234-46, em função de sua incapacidade de desempenhar suas funções habituais, mas que, inobstante esteja inapto para o trabalho, o benefício foi suspenso pelo réu em 11/04/2016. Alegou ter sofrido um acidente de trabalho em 01/11/2015 que lhe causou grave sequela no membro inferior direito. Requereu, deste modo, a concessão de benefício previdenciário adequado as limitações que forem atestadas em perícia. Na seq. 10.1, diante do contido na Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, o juízo determinou a realização da perícia médica. O laudo produzido pelo perito nomeado foi encartado na seq. 88.1. Em contestação (seq. 92.1), o requerido afirmou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove o pedido de prorrogação do benefício. Afirmou que o processo deve ser extinto, ante a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo. Réplica na seq. 96.1. Na decisão de seq. 98.1, a preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada pelo juízo, sendo que, estando os autos contados, vieram-me, em seguida, conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão ventilada nos autos, basicamente, à verificação da aptidão ou não do autor para o trabalho e, no caso de restar caracterizada a sua incapacidade laborativa, a natureza e origem desta. Analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 88.1, tem-se que “apresenta alterações em seu joelho direito com limitação de sua mobilidade, o que o obriga a claudicar severamente, apresentando, também, em consequência do desarranjo interno das estruturas do joelho, limitação dolorosa da mobilidade da articulação coxofemoral direita e lombalgia, o que faz com que sua capacidade laboral se encontre diminuída em grau mediano, obrigando-o a realizar maior esforço e maior tempo para realizar as suas tarefas, o que se reflete em sua remuneração final. As alterações encontradas em seu joelho direito não estão consolidadas sendo passíveis de tratamento”. Portanto, a patologia existente reduz a capacidade de o autor exercer sua atividade laborativa de auxiliar de auxiliar de serviços gerais. In casu, o perito concluiu que o joelho direito impõe limitação na mobilidade do autor, obrigando-o a claudicar severamente, apresentando desarranjo interno nas estruturas do membro, com limitação dolorosa da articulação coxofemoral direita e lombalgia. O louvado conclui que, pela idade e escolaridade do autor, o tratamento do joelho torna-se possível, além de que pode ser reabilitado em função que não exija tanto esforço físico, principalmente sobre os membros inferiores. Portanto, a depender da resposta e adequação do tratamento realizado, o autor poderá recuperar sua aptidão para o trabalho, de forma que existem chances de sua reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nestes termos, as peculiaridades do presente caso demandam pela concessão de benefício de auxílio-doença até que o autor recupere condições ou seja reabilitado profissionalmente para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213/91. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018). “AÇÃO ACIDENTÁRIA – INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O SEU TRABALHO HABITUAL, MAS NÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. Prova técnica que estabeleceu não estar a segurada incapacitada para o exercício de qualquer atividade de subsistência. Direito a receber o auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação. Inteligência dos arts. 59 e 62, ambos da Lei nº 8.213/91. PROVERAM EM PARTE O RECURSO, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJRS – 10ª C. Cível – Ap. Cível nº 70057325094 – Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana – Julgado em 20/02/2014). "APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (...) LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE CORRIGIDA DE OFÍCIO E MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR - 6ª C. Cível - Acórdão nº 1233241-7 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - Julgado em 04/11/2014). Não cabe falar em auxílio-acidente, na medida em que será ele concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei nº. 8.213/1991). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – FUNGIBILIDADE – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. 1. É possível, frente à fungibilidade, a concessão do benefício previdenciário mais adequado à situação do segurado, assegurando-lhe o direito eventualmente existente, ainda que a denominação atribuída pelas partes no que tange ao nome do benefício previdenciário seja diversa. 2. Enquanto não consolidadas as lesões decorrentes de acidente, não é possível avaliar a presença e extensão de eventuais sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho capaz de ensejar o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela capacidade laboral, a confirmação da existência de moléstia incapacitante (cujo restabelecimento depende necessariamente de procedimento cirúrgico), associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4 – Turma Regional Suplementar – 5001910-03.2020.4.04.9999 – Rel. Sebastião Ogê Muniz – Julgado em 20/08/2020). Além disso, é preciso lembrar que a natureza previdenciária da causa permite que os fatos sejam subsumidos a hipótese normativa de benefício previsto em lei, desde que atendidos todos os requisitos, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. 2. Agravo Regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1397888/RS – Rel. Min. Herman Benjamin – Julgamento 12/11/2013). Destaque-se, neste ínterim, que o pagamento do benefício é devido desde a data em que houve a cessação indevida do benefício de auxílio-doença que percebia, porquanto restou comprovado nos autos que a incapacidade para o trabalho já estava presente. Deste modo, deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de auxílio-doença, as quais deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, excluindo-se aquelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Cleverson de Ramos Poli move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de a) implementar o benefício de auxílio-doença até que o autor se recupere, seja reabilitado ou aposentada por invalidez, confirmando-se a tutela de urgência concedida inicialmente e b) condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data da supressão indevida, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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