Cumprimento de sentença 0001717-12.2019.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001717-12.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001717-12.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANTONIO BERTOLIN (CPF/CNPJ: 682.128.799-68) Rua João Maltaca, 280 - RIO BRANCO DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): ESPÓLIO DE WASHINGTON SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 94061199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.259.529-19) representado(a) por Mayara Alves Ribeiro Trigo (RG: 102326733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.713.249-52) Rua Sete de Abril, 147 Sobrado - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Antônio Bertolin ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo que, alternativamente, restando caracterizada a incapacidade permanente para o trabalho, solicitou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Diante do contido na Recomendação Conjunta nº. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, o juízo determinou a realização da perícia médica. O laudo produzido pelo perito nomeado foi encartado na seq. 86.1. O INSS contestou na seq. 97.1, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, pela falta do interesse do agir do demandante. Após manifestação do autor, regularizadas questões processuais, e já estando contados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não foi formulado prévio pedido administrativo para a prorrogação do benefício de auxílio-doença. A necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi pacificada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, conforme Tema de Repercussão Geral nº 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 fixou o entendimento de que “As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.”). In casu, a relação jurídica entre as partes restou estabelecida no momento da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário nº 609267234-4 (seq. 1.5). Logo, tem-se que a ausência de pedido de prorrogação de benefício não retira a possibilidade de o segurado formular a pretensão diretamente em juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA METABÓLICA E DEGENERATIVA. INCABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ALTA PROGRAMADA E INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Outrossim, na ação de restabelecimento, o requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS para o regular processamento do feito. (...) (TRF4 5010712-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DIB DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. (...) (TRF4, AC 5005854-76.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 26/05/2021). Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. No mérito, o réu não controverteu a incapacidade definitiva e total do autor para o trabalho. Com efeito, analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 86.1, vê-se que o autor está incapacitado de forma total e definitiva para qualquer trabalho. O Expert nomeado registrou que o autor é “portador de insuficiência cardíaca congestiva dilatada, arritmia cardíaca e hipertensão arterial, comprovados pelo exame clínico e pela ecocardiografia anexada aos autos, estando incapacitado, desde meados de 2017, total e permanentemente, para exercer quaisquer atividades laborais. As alterações que apresenta estão consolidadas”. O autor possui quase 58 anos de idade, cursou o ensino fundamental e se encontra afastado de suas atividades laborais (assistente de manutenção de pátio). Tais circunstâncias evidenciam que as chances de reabilitação do autor são nulas, ante a natureza definitiva da incapacidade laborativa e de suas condições pessoais, de modo que, em razão insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, há de se conceder o benefício da aposentadoria por invalidez e não de auxílio-doença. Como é cediço, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREEXISTENCIA À FILIAÇÃO NO RGPS – NÃO OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – CONDIÇÕES PESSOAIS – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente da autora para suas atividades laborais habituais, sendo esta posterior à filiação no RGPS, e demonstrada a impossibilidade de reabilitação para novas funções devido às condições pessoais da requerente, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 16/03/2006. (...)” (TRF4 – 6ª Turma – ApelReex 0007254-31.2012.404.9999 – Rel. Néfi Cordeiro – DE 15/04/2013). Por outro lado, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor, o qual já percebia benefício previdenciário anteriormente, não havendo que se falar no não preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício pleiteado na exordial. Deste modo, deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (seq. 95.3), descontadas aquelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Essas quantias deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Antônio Bertolin move em face do Instituto Nacional do Seguro Social e a) determino que seja implantado o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor e b) condeno o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal, tudo isso nos termos da fundamentação retro. Sucumbente, pagará o réu as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que são devidos ao espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira e a causídica Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro. Por ter acompanhado a demanda em menor extensão, após a produção da prova pericial, apresentado apenas um requerimento após o falecimento do causídico primitivamente constituído pelo autor, Thalita fará jus ao percentual de 15% da totalidade dos honorários, sendo o restante devido ao espólio. Arbitro os honorários devidos pelo INSS em 15% sobre o valor da condenação pecuniária imposta na presente sentença, excluídas as parcelas que se vencerem após a sentença (súmula 111, do STJ), arbitramento que faço em atenção à atuação exigida do profissional, ao tempo despendido com a causa, bem como à natureza da matéria em discussão (artigo 85, par.2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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