Procedimento Comum Cível 0003273-20.2017.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003273-20.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-20.2017.8.16.0147 I – RELATÓRIO Paulo Sérgio Alves da Luz ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo que, alternativamente, restando caracterizada a incapacidade permanente para o trabalho, solicitou a sua conversão em aposentadoria por invalidez A liminar pleiteada pelo autor foi deferida (seq. 10.1). O INSS deixou de apresentar contestação (seq. 32.1). Na seq. 40.1, o juízo saneou o processo, determinando a realização de perícia médica, cujo laudo produzido pela Expert nomeada foi encartado na seq. 181.1. Depois de manifestações, contados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão ventilada nos autos, basicamente, à verificação da aptidão ou não do autor para o trabalho e, no caso de restar caracterizada a sua incapacidade laborativa, a natureza e origem desta. Segundo o art. 59 da Lei nº 8213/91: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 181.1, vê-se que o autor está incapacitado parcial e definitivamente para o trabalho. A Expert nomeada registrou que o autor possui capacidade laborativa residual, podendo exercer atividades laborativas que não exijam esforço físico excessivo e deambulação frequente, incluindo uso de escadas, sugerindo reabilitação profissional. Embora tenha se submetido a tratamento fisioterápico e aguardando realizar uma cirurgia no quadril esquerdo, o autor manterá as restrições que lhe impedem de desempenhar suas funções habituais. No entanto, o autor é jovem, possui 44 anos de idade, não concluiu o ensino fundamental, exercendo a função de mecânico soldador. Portanto, as peculiaridades do presente caso demandam pela concessão de benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado profissionalmente para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213/91. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018). Logo, não há outra solução senão julgar procedente o pedido inicial, confirmando-se a liminar concedida. Deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de auxílio-doença, descontadas, porém, as parcelas percebidas por força da tutela de urgência concedida inicialmente e aquelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. O pagamento do benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, porquanto restou comprovado que a incapacidade para o trabalho já estava presente. Essas quantias deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Paulo Sérgio Alves da Luz move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) implementar o benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado ou aposentado por invalidez, confirmando-se a tutela de urgência concedida e b) condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as quantias já percebidas pelo autor, nos termos da fundamentação. Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(19)