Execução Fiscal 0000600-11.2004.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000600-11.2004.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000600-11.2004.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.495,10 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) CURITIBA, S/Nº - CURITIBA/PR Executado(s): Adriano Jose Faria (CPF/CNPJ: 052.477.299-19) Rua Coelho Neto, 90 Próximo ao Forúm Eleitoral - Vila Velha - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41)9880-3814 01. Rejeito os embargos de declaração, por não encontrar qualquer contradição na sentença proferida. Destaque-se que os declaratórios não se prestam a modificar o decisum, sendo que a formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Por conseguinte, os embargos não se prestam à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 1440831-6/01 - Cianorte - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.03.2016). Nada obstante, diante do caráter aclaratório dos embargos, é preciso lembrar que a tramitação desta execução fiscal se deu por competência delegada perante a Comarca de Rio Branco do Sul/PR, através de Escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Assim considerando que os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, razão pela qual não há dispensa à União do pagamento das custas, nos termos do entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida.” (TRF4, Primeira Turma, AC 5008239-94.2021.4.04.9999, rel. Roger Raupp Rios, j. 17jun.2021). Além disso, o juiz não está obrigado, mesmo em face do art. 489, §1º, do CPC, a responder a todas as questões trazidas pela parte. Embora a fundamentação seja suficiente à solução dada ao caso (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi, Julgado em 08/06/2016), integro a sentença para acrescentar o seguinte: “Não incide os comandos trazidos pela Lei nº. 14.195/21, vez que Direito Processual Civil não pode ser veiculado por medida provisória, conforme prescreve o art. 62, §1º, alínea b, da CF. Clèmerson Merlin Clève ensina que a “vedação da disciplina, por meio de medida provisória, de 'direito processual penal e processual civil' (artigo 62, § 1º, I, b). Parece evidente que a legislação processual (processo civil e processo penal), porque diz de perto com a atuação do Poder Judiciário, deve ficar a salvo da medida provisória. Constituiria verdadeira heresia admitir-se medida provisória, sem expressa autorização constitucional, interferindo na atuação funcional do Poder Judiciário" ("Medidas Provisórias", 3ª edição, 2010, RT, p. 117). Nesse sentido, veja-se a ADI nº 2.736 de relatoria do ministro Cezar Peluso, em 8/9/2010: "Inconstitucionalidade. Ação direta. artigo 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do artigo 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e urgência.. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, altMatéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativoerando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naqueles em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais". Outrossim, a União não possui competência para instituir isenção de tributo de competência dos Estados, o que também acarreta inconstitucionalidade material. Deste modo, incidenter tantum, reconheço a inconstitucionalidade formal e material da legislação invocada pela União (§ 5º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195, publicada no DOU de 27.8.2021), vez que veiculada através de medida provisória e invadindo competência de outro ente federado, permanecendo ela, União, no caso em apreço, obrigada a arcar com o pagamento das custas processuais devidas à Escrivania não oficializada.” Diante disso, o inconformismo do embargante deverá ser manifestado através do recurso próprio. 02. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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