Execução Fiscal 0000557-74.2004.8.16.0147 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/05/2023, 18:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/05/2023, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2023, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

11/05/2023, 23:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

11/05/2023, 23:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

11/05/2023, 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2023, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/03/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/01/2023, 01:01

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/12/2022, 18:50

JUNTADA DE CUSTAS

09/12/2022, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2022, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/12/2022, 22:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 09:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2022, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2022, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2022, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

11/05/2022, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE CAL NODARI LTDA

17/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/02/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-74.2004.8.16.0147 Vistos, etc. Tendo em vista a prescrição reconhecida na seq. 118.1, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a tramitação desta execução fiscal se deu por competência delegada perante a Comarca de Rio Branco do Sul/PR, através de Escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Assim considerando que os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, razão pela qual não há dispensa à União do pagamento das custas, nos termos do entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 370.012/SC, rel. Benedito Gonçalves, DJe 17mar2016) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida.” (TRF4, Primeira Turma, AC 5008239-94.2021.4.04.9999, rel. Roger Raupp Rios, j. 17jun.2021) Observe-se, contudo, que fica excluído da condenação o valor devido ao Funrejus, diante do contido no artigo 3°, inciso VII, letra b, alínea 19, da Lei Estadual n° 12.216/98, (item 19 acrescentado pelo art. 2º da Lei nº. 14.596/04), bem como o previsto no item 21 da Instrução Normativa n° 01/1999, do Tribunal de Justiça deste Estado. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 E DO ENUNCIADO N. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O VALOR DEVIDO AO FUNREJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 1218927-6, Relator Cláudio de Andrade, órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, data do julgamento 05.08.2014, publicação DJ 1389 11.08.2014). Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

08/02/2022, 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/01/2022, 01:05

JUNTADA DE CUSTAS

24/01/2022, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/01/2022, 17:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/01/2022, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE CAL NODARI LTDA

08/12/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2021, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2021, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2021, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 10:47

PROCESSO DESARQUIVADO

12/06/2021, 01:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2020, 20:02

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

13/05/2020, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2020, 00:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/04/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2020, 14:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/04/2020, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2020, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 17:57

PROCESSO DESARQUIVADO

30/01/2020, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2018, 18:05

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

14/12/2018, 03:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 00:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/11/2018, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 16:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/11/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2018, 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2018, 15:10

PROCESSO DESARQUIVADO

10/10/2018, 00:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2017, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2017, 00:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/08/2017, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2017, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2017, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2017, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2017, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2017, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2017, 14:43

PROCESSO DESARQUIVADO

19/08/2017, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CAL NODARI LTDA

29/07/2016, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2016, 00:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/07/2016, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2016, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2016, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2016, 10:40

PROCESSO DESARQUIVADO

05/07/2016, 00:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/04/2016, 08:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2016, 08:20

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/03/2016, 00:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2016, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2016, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2016, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2016, 17:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

07/03/2016, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2016, 08:18

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/01/2016, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 08:34

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/01/2016, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2016, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/12/2015, 08:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2015, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2015, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2015, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2015, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2015, 08:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2015, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2015, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2015, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2015, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2015, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2015, 18:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2015, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2015, 08:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2015, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2015, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2015, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2015, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2015, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2015, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2015, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2015, 09:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2015, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2015, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2015, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2015, 09:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/06/2015, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 08:36

JUNTADA DE CUSTAS

12/06/2015, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2015, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/05/2015, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2015, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

26/05/2015, 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2015, 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2015, 08:14

CONCEDIDO O PEDIDO

18/05/2015, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 10:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2015, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2014, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2014, 10:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/07/2014, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2014, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2014, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2014, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2014, 09:24

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)