Procedimento Comum Cível 0004178-61.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004178-61.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004178-61.2020.8.16.0004 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Carlos Barbosa em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Para tanto, narrou que teve o seu nome inserido no cadastro de proteção ao crédito pela parte requerida em razão de prestação de serviço de fornecimento de água referente ao período de maio de 2015 a setembro de 2017 em Cambé-PR. Sustentou desconhecer a origem da dívida e não residir em Cambé há mais de 10 anos. Assim, pediu liminarmente pela retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.114. A petição inicial foi indeferida no mov. 23.1 e a parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 26.1) que foi recebido no mov. 29.1 e determinou-se a citação do réu para apresentar as contrarrazões ao recurso. A requerida foi citada no mov. 31.1 e apresentou contestação no mov. 35.1. O Tribunal deu provimento ao recurso (mov. 39.2) e cassou a sentença de indeferimento da inicial proferida no mov. 23.1. Vieram os autos conclusos para saneamento. Decide-se. 2. Primeiramente, chamo o feito a ordem. Observa-se que os autos não se encontram em fase de saneamento, haja vista que sequer houve decisão inicial nestes autos, havendo apenas o indeferimento da inicial e posteriormente a apresentação errônea de contestação, quando a parte foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, passa-se à análise do pedido de tutela provisória. 3. O Código de Processo Civil de 2015 atribuiu nova sistematização à disciplina das tutelas provisórias, dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (DIDIER JR., Fredie; et al. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela I, v. 2, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações do requerente se encontra presente, tendo em vista a apresentação do extrato do Serasa, onde se verifica o valor da dívida cobrada e que foi a requerida quem a inseriu no sistema (mov. 1.14). Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a requerente corre riscos de ter o seu “score” ainda mais reduzido, o que mancharia a sua reputação financeira perante o mercado. 3. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a retirada da inscrição realizada pela parte requerida nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Oficie-se ao Serasa e intime-se a parte requerida com teor da decisão. 5. Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que paute data para audiência de conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) instalado neste Foro Regional, conforme a data que estiver mais próxima e nos termos regidos por este Tribunal. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação acompanhado de advogado. Ressalto que o prazo para contestação somente correrá a partir do encerramento das tentativas de conciliação. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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