Inventário 0003279-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0003279-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003279-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003279-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): JUAREZ NATALINO CHRISTO De Cujus(s): DE CUJUS - HILDA TERESINHA DIAS DE CHRISTO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porém autorizo o pagamento ao final, pois é o espólio quem deve suportar as despesas do processo de inventário, de modo que é o patrimônio que deve ser analisado para fins de concessão do benefício em questão, e não eventual insuficiência de recursos dos herdeiros. 2. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 dias: a) apresentar certidão emitida pelo INSS, atestando ou não a existência de dependentes habilitados em relação ao de cujus; b) apresentar certidão informativa da inexistência de testamento - Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em relação ao de cujus; e c) informar os dados dos herdeiros não habilitados. 3. Por fim, não há como deferir/determinar nenhuma medida de urgência sem que sejam prestadas as informações mínimas sobre o patrimônio do de cujus e sem que seja demonstrada a efetiva necessidade. O temor na dilapidação não é suficiente para determinar eventual bloqueio. 3.1. Outrossim, determino que a Serventia proceda a consulta junto ao sistema Infojud (pesquisa de bens, direitos e operações eventualmente declarados nos últimos 3 anos - DIR, DOI e DIRT), Sisbajud (pesquisa de numerário e aplicações financeiras) e Renajud em nome do de cujus. 3.2. Cumprido o item 3.1 dê-se ciência à parte requerente, que poderá se manifestar a respeito no prazo concedido no item 2. 4. Devidamente cumprido os itens anteriores, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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