Agravo de Instrumento 0003275-67.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003275-67.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: AMÉLIA DZIURA CORBAXO ELTON CORBAXO JOSÉ ANTÔNIO CORBAXO AGRAVADA: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003275-67.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amélia Dziura Corbaxo e outros da decisão de mov. 10.1 que, nos autos de “ação declaratória de desobrigação contratual relativa aos contratos de permuta agrícola de insumos por soja comercial em grãos, de contrato de permuta agrícola de insumos por milho comercial em grãos e declaratória de quitação de débitos da safra soja/20-21 c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência” nº 0011295-43.2021.8.16.0045, indeferiu a tutela provisória postulada nos seguintes termos: “No caso concreto, a parte autora não nega a celebração de contrato futuro de compra e venda de soja com a requerida, mas fundamenta que parte do débito é inexigível ao argumento de que a requerida não viabilizou o plantio com os insumos permutados. Contudo, não se constata a necessidade imediata e urgente de supressão da fase postulatória do feito, haja vista que a autora alega que “a ré não cumpriu com seu dever contratual de entregar os insumos ao tempo oportuno para sua utilização” em meados do mês de julho de 2020, sendo a presente demanda proposta apenas em novembro de 2021. Ressalta-se, ainda, que a concessão da medida requerida Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná caracterizaria numa intervenção temerária da relação contratual privada estabelecida entre as partes, impondo de forma unilateral a inexigibilidade do respectivo compromisso e sem o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não constatado a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da tutela de urgência, indefiro a medida requerida.” Narram os recorrentes que em 31.01.2020 formalizaram dois “Contratos de Permuta de Insumos por Soja Comercial em Grãos a Entregar” com a agravada, de nºs 10/2020 (contratado pelo agravante José Antônio Corbaxo) e 11/2020 (contratado pela agravante Amélia Dziura Corbaxo), envolvendo as seguintes obrigações: Contrato de permuta nº 10/2020: entrega à Cooperativa agravada, até o dia 01.03.2021 e fixação até 30.04.2021, da quantia total de 59.186 quilos de soja comercial em grãos, ao preço bruto de R$82,00 por saca de 60 quilos. Em contrapartida, a Cooperativa se obrigou, por permuta pura e simples, a entregar um rol específico de mercadorias, que engloba justamente uma parte dos insumos agrícolas que seriam utilizados para a produção da safra de soja 2020/2021, geradora, portanto, dos grãos que seriam futuramente destinados para entrega e cumprimento do pactuado. Contrato de permuta nº 11/2020: entrega à Cooperativa agravada até o dia 01.03.2021 e fixação até 30.04.2021 da quantia total de 59.591 quilos de soja comercial em grãos, ao preço bruto de R$82,00 por saca de 60 quilos. Em contrapartida, a Cooperativa obrigou-se nos mesmos termos do contrato anterior a entregar um rol específico de mercadorias correspondente a outra metade dos insumos agrícolas que seriam utilizados para a produção da safra de soja 2020/2021. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Contudo, alegam que a agravada não entregou os insumos no tempo oportuno para utilização dentro do respectivo ciclo produtivo da lavoura, impactando diretamente todos os demais contratos celebrados pelas partes, tanto os de soja, quanto os de milho safrinha (safra plantada imediatamente após a colheita da soja 2020/2021). Esclarecem que não entregaram pontualmente os grãos pactuados nos contratos de compra e venda de soja para pagamento futuro também firmados com a ré (contratos nºs 309/2020, 308/2020, 307/2020, 287/2020, 123/2020, 122/2020, 121/2020, 92/2020, 91/2020 e 90/2020), com data aprazada de 01.03.2021. Destacam que somente conseguiram levar a feito a safra de soja 2020/2021 porque adquiriram os insumos faltantes em compra emergencial em outro estabelecimento. Ademais, indicam que embora a entrega da soja não tenha sido realizada de forma pontual, ela foi entregue, de modo que cumpriram todos os contratos de compra e venda de soja para pagamento futuro, restando pendente apenas a equalização dos contratos de permuta nºs 10 e 11. Pretendem o ajuste dos contratos nºs 10 e 11 para pagamento apenas do que efetivamente lhes foi entregue em insumos oportunamente e, por consequência, aplicado na lavoura. Isto porque se parte dos insumos não foi fornecida no tempo correto de sua utilização, não poderia restar a obrigação de entregarem a totalidade dos grãos permutados. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Frente a todo esse imbróglio, requereram, em sede de tutela provisória de urgência, que a Cooperativa agravada fosse obstada de inserir os seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito ou de fornecer qualquer informação desabonadora da capacidade de pagamento ou que diga respeito à relação comercial entre as partes, o que foi indeferido pelo Juízo singular. Afirmam que uma das piores coisas que pode acontecer ao pequeno produtor rural no exercício de sua atividade laborativa é ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores, já que ficam impedidos de obter novos financiamentos para custear as safras vindouras; a negociação direta com fabricantes e distribuidores de máquinas e implementos agrícolas fica prejudicada; e impede a contratação de seguro agrícola, o qual, além de ser condição obrigatória para a adesão de diversas linhas de crédito, é o que garante a proteção no caso de frustração da safra. Ressaltam que caso uma negativação ocorra não poderão dar continuidade ao exercício da agricultura, eis que dependem necessariamente das linhas de crédito rurais junto aos agentes financeiros e cooperativas rurais, os quais não negociam em absoluto com aqueles que carregam alguma restrição. Defendem que a probabilidade do direito decorre de toda a exposição fática anteriormente apresentada e das provas documentais. De igual modo, argumentam estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista as nefastas consequências que a inserção no rol dos maus pagadores poderá lhes acarretar. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná No mais, mencionam não haver risco de irreversibilidade do provimento antecipatório. Requerem, ao final, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que a agravada se abstenha de inserir, ou se já inserido, que imediatamente retire os nomes dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, bem como deixe de fornecer a terceiros qualquer informação desabonadora da capacidade de pagamento ou que diga respeito à relação comercial entre as partes, sob pena de multa diária. Vieram os autos. É o que tinha a relatar. 2. Na medida em que a decisão objurgada versa sobre tutela provisória de urgência, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC. Preliminarmente, os agravantes reiteram o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não houve pronunciamento expresso do Juízo singular acerca do requerimento formulado na inicial dos autos originários. Com efeito, verifica-se que a parte autora/agravante, pleiteou a concessão da justiça gratuita, cujo pedido deixou de ser apreciado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual se considera que houve o deferimento tácito da benesse, tal como regularmente assentado pela jurisprudência. Nesse sentido: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE TÓPICO. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO RÉU, POR SEGURANÇAS. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINOS E O CONDOMÍNIO QUE NÃO É DE CONSUMO. AUTOR, NO ENTANTO, QUE FOI, EM TESE, ATINGIDO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012999-66.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.02.2021) Assim, é o caso de conhecer do recurso interposto sem o preparo, mormente considerando que apresentaram declaração de hipossuficiência (mov. 1.8 do 1ª grau) e cópias da declaração de imposto de renda (movs. 1.9 ao 1.15 do 1º grau). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Para antecipar a tutela recursal faz-se necessária a concorrência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano de incerta ou difícil reparação. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Os agravantes sustentam que a agravada não entregou os insumos previstos nos “Contratos de Permuta de Insumos por Soja Comercial em Grãos a Entregar” (nºs 10/2020 e 11/2020) no tempo oportuno para utilização dentro do respectivo ciclo produtivo da lavoura, impactando diretamente todos os demais contratos celebrados pelas partes, tanto os de soja, quanto os de milho safrinha, que sofreu atraso no plantio acarretado pela colheita tardia da soja. Destacam que somente conseguiram levar a feito a safra de soja 2020/2021 porque adquiriram os insumos faltantes em compra emergencial em outro estabelecimento, tendo a colheita ocorrido tardiamente, o que impossibilitou a entrega pontual na data estipulada contratualmente (01.03.2021). Desta forma, como parte dos insumos não foi fornecida no tempo correto de sua utilização na lavoura, alegam que não poderia restar a obrigação de entregar a totalidade dos grãos permutados. Buscaram a tutela provisória de urgência para que a Cooperativa requerida fosse obstada de inserir os seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito ou de fornecer qualquer informação desabonadora da capacidade de pagamento ou que diga respeito à relação comercial entre as partes, o que foi indeferido pelo Juízo singular na decisão de mov. 10.1, ora agravada. Porém, em que pesem as argumentações trazidas pelos agravantes, observa-se que os contratos nºs 10/2020 e 11/2020 (movs. 1.16 e 1.17 do 1º grau) indicam no parágrafo segundo da cláusula primeira que a Cooperativa deveria entregar as mercadorias até Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 30.04.2021: Assim, não se pode inferir que o atraso no plantio e colheita da safra de soja 2020/2021 foi ocasionado por culpa exclusiva da agravada, visto que a soja comprometida deveria ser entregue pelos agravantes até 01.03.2021, data anterior ao prazo final que aquela possuía para disponibilizar os insumos (30.04.2021). Donde, consequentemente, não se observa a clara vinculação apontada pelos recorrentes entre os dois tipos de contratos (permuta e compra e venda de soja para pagamento futuro). Além disso, os próprios agravantes informam que já houve o reconhecimento pela agravada da necessidade de equalização do contrato de permuta nº 11, que também é objeto da ação executiva nº 0002671-05.2021.8.16.0045, com a exigência da entrega dos grãos na proporção das retiradas dos produtos, não sendo crível que esta venha a agir de forma diversa em relação ao contrato nº 10. Assim, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado que pudesse embasar a antecipação da tutela recursal nos termos pleiteados, restando prejudicada a análise do perigo de dano. Ademais, mister se faz, ao menos por ora, aguardar a manifestação da parte recorrida para fins de esclarecimento sumário da questão. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Desta forma, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, CPC). Pela celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Em 08 de fevereiro de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO CORBAXO

DECORRIDO PRAZO DE ÉLTON CORBAXO

DECORRIDO PRAZO DE AMELIA DZIURA CORBAXO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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