Agravo de Instrumento 0005209-60.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005209-60.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BERNADETE MARIA DOMINGUES AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA RELATORa: Juíza Subst. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (em substituição AO des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005209-60.2022.8.16.0000, da 3ª Vara CÍVEL DE CURITIBA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento n. 0005209-60.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como Agravante BERNADETE MARIA DOMINGUES e Agravado CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BERNADETE MARIA DOMINGUES em face da decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0034311-03.2017.8.16.0001, entendeu por não conhecer da exceção de pré-executividade arguida pela ora Agravante. In verbis: “1. A exceção de pré-executividade de mov. 142 não comporta conhecimento, por pretender a executada abrir discussão sobre questões anteriores à sentença, que converteu os contratos em títulos executivos judiciais, extrapolando assim os contornos da exceção, sob pena de ofensa ao trânsito em julgado. 2. Sobre o bloqueio BACEN, manifestem-se as partes em 5 dias. Int” (mov. 145.1 dos autos originários) Nas razões de recurso, aduz a Agravante, em síntese, que: atua como Técnica de Segurança do Trabalho e não possui salário fixo, pagando as contas em dia, com muito custo; a execução é ilegal, visto que o contrato objeto da ação monitória não possui sequer assinatura, além de que no histórico as matérias constam como “a cursar”; a filha da ora Agravante não cursou o curso objeto do contrato, isto é, a cobrança é indevida; resta configurado o perigo da demora (“alta possibilidade de penhora de bens da Agravante, posto que já houve o bloqueio da conta bancária”) e a probabilidade de provimento do recurso (contrato não possui assinatura, e no histórico as matérias constam como “a cursar”), ou seja, é clarividente a necessidade de suspender liminarmente a execução. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida da Agravante e declarar nula a execução, extinguindo-se o processo. Eis, em síntese, o relatório. Verifica-se que o presente recurso está instruído, conforme disposto no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de decisão interlocutória proferida no âmbito de cumprimento de sentença, cabível o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Almeja a parte agravante, a reforma da decisão de mov. 145.1 dos autos originários, por meio da qual, ao cabo, o Juízo a quo entendeu por não conhecer da exceção de pré-executividade arguida pela ora Agravante. In verbis: “1. A exceção de pré-executividade de mov. 142 não comporta conhecimento, por pretender a executada abrir discussão sobre questões anteriores à sentença, que converteu os contratos em títulos executivos judiciais, extrapolando assim os contornos da exceção, sob pena de ofensa ao trânsito em julgado. 2. Sobre o bloqueio BACEN, manifestem-se as partes em 5 dias. Int” Pois bem. Na forma dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o juiz poderá, desde que preenchidos determinados requisitos específicos, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Veja-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, as medidas de que tratam os referidos dispositivos legais estão condicionadas à presença concomitante e convergente de 02 (dois) pressupostos indispensáveis, quais sejam: (1) a probabilidade do provimento do recurso; e (2) a possibilidade de que a decisão agravada venha a resultar risco de lesão grave ou de difícil reparação ao direito do agravante. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, reputa-se que, por ora, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. A Agravante afirma ser imprescindível a concessão do efeito suspensivo, pois “há ainda, fumus boni iuris que, in casu, caracteriza-se por toda fundamentação já ventilada sobre a matéria de ordem pública, qual seja, não há sequer assinatura no contrato, e no histórico, estão todas as matérias ‘a cursar’”. Todavia, em que pese a alegação da recorrente, não verifica-se, a princípio, a probabilidade do provimento do recurso. Conforme muito bem exposto pelo Juízo a quo, a exceção de pré-executividade arguida pela ora Agravante não deve prosperar, pois os fundamentos manifestados pela recorrente deveriam ter sido expostos em período anterior a prolação da sentença. Entretanto, conforme o contido da decisão sentenciante, a parte ré, ora Agravante, ainda que devidamente citada, quedou-se silente, ao deixar transcorrer o prazo in albis (mov. 93.1). Ademais, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, o deferimento do efeito pretendido pela recorrente acarretaria em ofensa ao trânsito em julgado. À luz do exposto, por ora, reputo que a agravante não logrou em demonstrar a probabilidade do provimento do recurso. Assim sendo, hei por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Autoriza à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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