Procedimento Comum Cível 0011387-39.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011387-39.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011387-39.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011387-39.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$127.569,65 Autor(s): Ricardo Soni (RG: 83249714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.571.309-23) representado(a) por Marcia Sirley Botta Soni (RG: 39998220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.683.009-04) Rua Teotônio Vilela, 106 - PLANALTO 2 - ESTREITO/MA - CEP: 65.975-000 Réu(s): JOÃO CARLOS VIEIRA (CPF/CNPJ: 333.595.639-72) Rua México, 373 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-370 1. Verifica-se dos autos que o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que houve substancial alteração em sua capacidade financeira (mov. 191.1). O requerimento não merece acolhimento, pois cumpre destacar que até o momento, em violação ao art. 319, II, do CPC, o autor não informou qual é a sua profissão. Ademais disso, o autor não anexou aos autos documentos que demonstrem qual é a sua remuneração mensal, de modo a permitir à contraposição com as despesas arroladas nos movs. 191.2/191.8, bem como, informou ser casado, de modo que como as despesas trazidas aos autos são comuns à família e deveria ter juntado aos autos os respectivos comprovantes de rendimento da esposa. Além disso, ainda, a decisão de mov. 11, indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelo autor, sendo que não houve comprovação de alteração de sua condição econômica desde então. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade da justiça novamente requerido pelo autor. 2. A perícia judicial é uma atividade em que se busca identificar as causas que motivaram a situação conflituosa das partes ou determinar o valor de um bem, com emissão de parecer técnico fundamentado, emitido por profissional especialista na matéria. O perito judicial tem a tarefa de esclarecer e fundamentar os fatos técnicos, em linguagem de fácil compreensão, para auxiliar o juiz a julgar o caso. A vistoria judicial é uma atividade em que o profissional designado constata o que existe em uma instalação, sem análise técnica aprofundada, ou seja, trata-se de uma verificação superficial que serve para detectar eventuais anomalias de fácil identificação, sem uso de equipamentos ou instrumentos, mas não se tem a preocupação de identificar causas de alguma ocorrência, mas sim de registrar o que se vê e coletar informações. Todas essas atividades (vistoria e perícia) visam, de forma individual, objetivos específicos. Portanto, trata-se de verificar o que se deseja para que a contratação alcance o objetivo desejado. Na petição inicial, o autor afirma que, em que pese ter transcorrido quase um ano do início da obra, ainda há situações a serem concluídas/refeitas e o requerido não mais atende às solicitações para a conclusão mesmo já tendo recebido R$ 90.872,26 (noventa mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme extratos bancários anexos, nos quais constam as transferências feitas para o Requerido, sendo que o requerido aduz ser credor de uma quantia de R$ 46.343,84(quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), valor este que ele postula receber da autora. Por outro lado, em contestação, o requerido afirma que o referido valor foi previsto para as condições contratadas, ou seja, as alterações determinadas pelo dono da obra, deveriam ser suportadas pelo mesmo, conforme também consta expressamente previsto no instrumento contratual, na Cláusula Sétima, sendo que as alterações determinadas pelo Autor aumentaram o custo da obra são decorrentes das escolhas de materiais feitas diretamente pelo Autor. Ademais disso, o requerido, em contestação, observa algumas alterações que provocaram a alteração no valor da obra, as quais foram contestadas, pelo autor, em impugnação a contestação. Assim, portanto, não se trata tão somente de uma vistoria simples do imóvel com uma única visita e no máximo um levantamento fotográfico, além de anotações pertinentes, como que fazer parecer o requerido em sua petição de mov. 195. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 195. 3. Outrossim, no prazo de 10 dias, manifestem-se as partes a respeito da proposta de parcelamento apresentada pelo perito no mov. 198.1. 4. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS VIEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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