Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004136-21.2021.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004136-21.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-21.2021.8.16.0119 1. Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, RECEBO a petição inicial. 2. DETERMINO que o Cartório inclua em pauta audiência de conciliação, na modalidade semipresencial, observando o intervalo de 20 minutos, no horizonte de tempo de dois meses (tempo hábil para cumprimento da diligência, eventualmente, possa a parte interessada ser intimada para recolher as custas pendentes). 2.1 Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na autocomposição, a audiência somente não será realizada se a parte ré igualmente manifestar expressamente seu desinteresse, por petição a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, § 4º, I e § 5º, CPC). Caso a parte ré manifeste desinteresse na realização do ato, a Secretaria deverá mandar os autos conclusos com urgência para decisão. 3. CITE-SE a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima mencionada, na data designada. 3.1 CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Ainda, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No mesmo diapasão, saliento que não basta a mera presença física em audiência. Devem as partes comparecer munidas de propostas concretas e efetivas para o deslinde da causa. No que tange a prepostos, devem estar guarnecidos de poderes aptos a transigirem. Aliás, esta admoestação deriva do próprio estímulo deflagrado pelo CPC em favor da conciliação (§3º do art. 3º e art. 334 do CPC) e do respeito à boa-fé (art. 5º do CPC). Pensamento contrário importa em reconhecimento de que as partes não anelavam a realização de audiência de conciliação. Mas, se era assim, deveriam ter informado previamente nos autos. Em outras palavras, ou a parte quer compor a lide (e seus atos processuais devem traduzir esta perspectiva), ou não há interesse na conciliação (nesse caso, deverá a parte informar antecipadamente o Juízo – na forma do §5º do art. 334 do CPC). Melhor dizendo, mero comparecimento em Juízo sem a apresentação de propostas concretas para a composição do litígio, ou de preposto sem poderes para transigir, reflete desinteresse pela audiência de conciliação. Trata-se de conduta processual contraditória (venire contra factumproprium) que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e que será reprimido na forma do inciso IV do art. 77 do CPC, sujeitando o seu causador a multa até vinte por cento do valor da causa. 3.2 Frustrada a possibilidade de composição da lide, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 334 do CPC. 4. Na medida em que a audiência deverá ser realizada de forma semipresencial, os profissionais, partes ou terceiros que venham a participar do ato de maneira presencial, deverão comparecer à sala de audiências junto ao Fórum Estadual de Nova Esperança/PR para a realização do ato no dia e hora designados. 4.1. Já os profissionais e partes que queiram participar do ato virtualmente, deverão, de imediato, acessar o site https://www.tjpr.jus.br/teams para familiarizarem-se com o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 4.2. NOMEIO a servidora ANA PAULA FUMAGALLI para atuar como organizadora do ato, devendo: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, inclusive no tocante a volume de áudio (ajustado em média gradação), enquadramento da imagem pessoal e ausência de eco; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera, e assim preencher os dados de ata de audiência que será depois repassada ao Magistrado (a data e o horário da audiência, o nome do magistrado, o número do processo, a informação sobre a modalidade da audiência – virtual, semipresencial ou presencial, a identificação das partes e, conforme o caso, de seus representantes, com o registro da presença ou ausência ao ato); IV – certificar-se junto ao respectivo procurador se a pessoa a ser ouvida tem problemas auditivos tais que a impeçam de participar do ato; V – avisar partes e testemunhas de que: o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio (salvo intervenções admitidas); a parte ou testemunha somente estará dispensada depois de conferida a gravação de sua oitiva; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo Magistrado, quando direcionados à sala de espera virtual; as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; VI – gravar a sessão de audiência por partes: início, cada tomada de oitiva, e ulteriores deliberações; VII – depois de cada oitiva, deverá conferir a regularidade da gravação. 4.3. Caberá, ainda, ao servidor designado: a) zelar para que sejam evitadas aglomerações nas dependências internas do Poder Judiciário; b) orientar os presentes a higienizarem constantemente as mãos, sentarem-se com adequado espaçamento; c) avisar que aqueles que não estão sendo ouvidos deverão utilizar máscaras. 4.4. Ocorrendo dificuldades técnicas (como perda de sinal de internet) que impeçam a continuidade do ato, será designada data para o prosseguimento da audiência. 4.5. Concito os envolvidos a se instruírem sobre o correto manejo do aplicativo e todos condicionantes relacionados ao sucesso da empreitada, sob risco de malogro da iniciativa. 4.6. O mais indicado é que cada envolvido (partes, testemunhas, preposto, procuradores e juiz) estejam em locais apartados, valendo-se, cada qual, de aparelho celular ou computador no qual o aplicativo esteja disponível e haja habilitação prévia no sistema. 4.7. Havendo necessidade, os procuradores/partes/interessados podem interpelar a serventia para eventual esclarecimento. 5. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; b. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso se trate de processo que contenha hipótese de necessidade de intervenção do Ministério Público, dê-se também vista dos autos ao referido órgão. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(777)

Todos os documentos(29)