Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-76.2013.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-76.2013.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000094-76.2013.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Autor(s): ELIZEU OLIVEIRA ROCHA e outros Réu(s): Município de Iretama/PR DECISÃO Relatório no mov. 310, oportunidade em que foi nomeado perito em substituição. No mov. 314 o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimados, os exequentes deixaram de se manifestar sobre a proposta (movs. 327/331). O Município de Iretama impugnou a proposta de honorários periciais no mov. 332. No mov. 337 o Sr. Perito manteve a proposta apresentada ao mov. 314. Substabelecimento da procuradora dos exequentes Elizeu Oliveira Rocha e Germano Borino Carvalho. Vieram os autos conclusos. 1. Vieram-me os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação apresentada aos honorários propostos pelo Sr. Perito. Destaco, que a fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do perito, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Além disso, deve-se sempre levar em consideração que como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, haja vista que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação, devendo ser remunerado condignamente. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Paraná, vem decidindo que para justificar a redução, o valor fixado a título de honorários periciais deve ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida a sua redução quando excessivos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.C. Agr.Instr. nº 793758-4. Relator Des. Luiz Carlos Gabardo. J. 05/10/2011) (grifou-se) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. INCONFORMISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALORES ONEROSOS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da pericia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no principio da razoabilidade. Nos casos como os dos autos, em que a elaboração do cálculo se refere à análise de contratos e extratos de conta corrente, os quais constam dos autos, tais operações são consideradas simples para um profissional experiente, não se exigindo nenhuma outra diligência além da análise dos documentos constantes nos autos, pelo que é admitida sua redução quando excessivos. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.C. Agr.Instr. nº 792251-6. Relator Des. Jucimar Novochadlo. J. 28/09/2011) (grifou-se) No caso em análise, o perito nomeado não terá que se deslocar ao Município de Iretama para a realização da perícia, os cálculos a serem realizados compreendem os anos de 2008 até a implantação dos valores adequados à Lei nº 36/93 em folha de pagamento, bem como constata-se a necessidade de cálculos individualizados para cada um dos exequentes (cinco). Ademais, não se vislumbra maior complexidade na realização da perícia contábil em tela, para a qual serão utilizados dados conhecidos e a atualização do débito conforme índices de conhecimento público. 2. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em tela, e em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Perito no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é exorbitante para o caso em análise, pelo que, fixo os honorários em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a realização da perícia e resposta dos quesitos. 3. Intimem-se as partes e o Sr. Perito acerca da presente decisão (Prazo: 10 dias). 3.1 Restando preclusa, cumpram-se as determinações da decisão do mov. 279, notadamente a partir do item 2.6, ressaltando que, no caso, o Município de Iretama é o responsável pelo depósito dos honorários. 4. Caso o Sr. Perito não concorde com os honorários, tornem os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iretama, 08 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(21)