Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001565-93.2014.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001565-93.2014.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001565-93.2014.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$240.230,99 Exequente(s): Município de Roncador/PR Executado(s): ILIZEU PURETZ DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Roncador em face de Ilizeu Puretz. No mov. 13 o executado indicou bens à penhora: imóvel matriculado sob o nº 11.450 do CRI de Iretama. Acostou procuração no mov. 14. Citação (mov. 15). O exequente se manifestou contrário ao bem indicado pelo executado (mov. 20). Em seguida foi deferida a tentativa de constrição de valores e veículos via Bacenjud e Renajud (mov. 27). Bacenjud com resultado negativo (mov. 32). Renajud com resultado positivo, com a inclusão de restrição nos veículos: placas APR7894 (mov. 33.1), HQF4488 (mov. 33.2), e ADI6077 (mov. 33.3). Auto de penhora, avaliação, intimação e deposito, dos veículos: pas/ônibus, diesel, marca M. Benz/OF 1313, ano 1982/1982, placa ADI 6077, e pas/motocicleta Honda/CG 125 FRAN, placa APR7894 (movs. 55.1/55.10). O exequente requereu a penhora de outros bens (mov. 61). Deferido parcialmente o pedido do exequente (mov. 64). O exequente juntou matrículas no mov. 71. O Oficial de Justiça certificou que os imóveis de matrícula nº 8.963 e nº 10.272 não pertencem mais ao executado, e que somente é de sua propriedade o imóvel de matrícula nº 8.964 (mov. 84). O executado requereu a realização de avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.450 e que este seja o único bem mantido indisponível (mov. 93). O exequente se manifestou contrário ao pedido (mov. 96). O executado informou a existência de bloqueio judicial em sua conta bancária, requerendo o desbloqueio (mov. 117). Determinada a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula nº 8.964 e nº 11.450 do CRI de Iretama-PR (mov. 118). Auto de avaliação e intimação do imóvel de matrícula nº 11.450 (movs. 129/130). O exequente se manifestou no mov. 154, informando que concorda com a avaliação do imóvel de matrícula nº 11.450, mas que não aceita a substituição da penhora, tampouco o debloqueio dos demais bens penhorados no feito. Dívida atualizada no mov. 165. Auto de penhora, avaliação, intimação e depósito do imóvel de matrícula nº 8.964 (mov. 176). O exequente impugnou o auto de avaliação, requerendo a nomeação de um perito judicial para a realização de avaliação técnica do imóvel (mov. 187). O Ministério Público manifestou no mov. 190 a desnecessidade da sua intervenção no feito. Determinada a intimação do Sr. Oficial de Justiça para se manifestar sobre a avaliação do bem (mov. 194). Manifestação no mov. 197. Nomeado perito no mov. 206. Proposta de honorários periciais no mov. 222. O executado se manifestou contrário à proposta de honorários (mov. 227). O exequente também se manifestou contrário à proposta de honorários (mov. 237). No mov. 241.1 foi acostada cópia de despacho proferido nos autos de nº 0000020-85.2014.8.16.0096. Naqueles autos, o réu alegou que está sendo executado, no presente feito, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que, conforme acordão proferido naqueles autos, foi reconhecido que o réu não praticou ilegalidade ou agiu dolosamente, já que prestou contas, mesmo não observando o procedimento imposto pelo Tribunal de Contas, uma vez que as prestou fora do prazo. Diante disso, requer a extinção da presente execução. No mov. 241.2 foi acostada cópia da petição do executado e no mov. 241.3 a cópia do acórdão. Vieram os autos conclusos. 1. Compulsando o feito, verifico que o Município de Roncador foi intimado sobre os documentos juntados aos movs. 241.1/241.4, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 245). 2. Contudo, determino seja novamente intimado o Município exequente para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos dos movs. 241.1/241.4, sobretudo sobre o pedido do executado no mov. 241.2, sob pena de extinção do feito. 3. Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de extinção do feito formulado pelo executado e sobre os documentos juntados aos movs. 241.1/241.4. Embora o Parquet tenha alegado a desnecessidade da sua intervenção nos autos (mov. 190), verifico que a presente execução se embasa em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou as contas prestadas pelo executado, quando, na condição de Prefeito do Município de Roncador, deixou de prestar as devidas contas relativas ao exercício financeiro de 2007. Assim, salvo melhor juízo, trata-se de ação que versa sobre verbas pública, o que legitima a intervenção do Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 08 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(378)

legal

Todos os documentos(18)