Cumprimento de sentença 0013431-61.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013431-61.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013431-61.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO BOULEVARD REBOUÇAS representado(a) por GILDA RAMOS Réu(s): CALAMINTA EMPREENDIMENTOS S/A IRTHA ENGENHARIA S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, a correquerida IRTHA ENGENHARIA S/A opôs embargos de declaração (mov. 447) em face da sentença proferida no mov. 442 e que julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante pretensa omissão ao apreciar a questão afeta aos “ganchos de ancoragem”. Tempestivamente, o requerente CONDOMÍNIO BOULEVARD REBOUÇAS opôs embargos de declaração (mov. 447) em face da sentença proferida no mov. 442 e que julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante pretensa omissão ao não se manifestar sobre os pontos nos quais houveram manutenção preventiva pelo condomínio e, por sua vez, acabaram por maquiar os defeitos construtivos anteriormente narrados na exordial. Em síntese, é o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, obviamente que inexiste qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, eis que eventual erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso apropriado e não embargos de declaração, cujo cabimento se encontra restritos aos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração sequer merecem conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da sentença, não se verificando quaisquer erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões advindas do seu teor. Conforme consabido, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto aos supostos vícios alegados. Aliás, resta clara a inexistência dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação da sentença embargada sobre os defeitos construtivos que este Magistrado entende serem de responsabilidade da parte requerida e, também, aqueles que entende serem provenientes de manutenção preventiva e, portanto, de responsabilidade exclusiva do condomínio requerente. Logo, inexiste justo motivo à oposição de embargos de declaração, já que inexistentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que há manifestação expressa da matéria descrita nos declaratórios no decorrer da decisão atacada. 3. Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos nos mov. 447 e 453, eis que ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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