Interdição/Curatela 0065296-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0065296-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065296-71.2021.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação de substituição de curatela, em que foi rejeitada a distribuição por dependência, em seq. 5.1. Na sequência, o douto magistrado da 10ª Vara Cível de Londrina reconheceu sua incompetência para processar e julgar o presente feito, considerando a existência da ação de interdição e de substituição de curatela – autos nº 0046167-22.2017.8.16.0014 – que tramitou perante este Juízo. Ocorre que, apesar do fundamentado pelo douto juiz, a competência para processar e julgar a presente ação, em verdade, é da 10ª Vara Cível de Londrina, por força da livre distribuição, conforme passo a expor. No ordenamento jurídico pátrio, vige a regra constitucional do juiz natural, segundo o qual o litígio apresentado ao Poder Judiciário será processado e julgado por aquele juízo que tenha sido prévia e abstratamente designado, de acordo com as leis de organizações judiciárias. Neste sentido, a competência do juízo é determinada no momento em que a ação é proposta, desde que não haja regra de conexão ou prevenção aplicável, que determine a competência de outro juízo. No presente caso, tanto a interdição de nº. 835/2002 quanto a ação de substituição de curatela de nº. 0046167-22.2017.8.16.0014 já foram extintas, estando arquivadas, inclusive. Há, portanto, manifesta incidência da Súmula nº. 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Ora, não há que se falar em relação de dependência ou acessoriedade entre a interdição e a presente demanda, em que se pleiteia a substituição de curador, considerando que, após o trânsito em julgado da ação de interdição – e, também, da outra ação de substituição de curatela –, com a alteração dos fatos, instaura-se uma nova discussão autônoma e desvinculada da primeira acerca da necessidade de substituição do curador. Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da jurisprudência pátria majoritária, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §§ 1º e 3º E 286, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 235, DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DÚVIDA PROCEDENTE. Uma vez sentenciada a ação de interdição, com trânsito em julgado, inexiste prevenção por acessoriedade, conexão ou continência que determine a prevenção, ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante as regras dos §§ 1º e 3º, do art. 55 cumulada com a do art. 286, do CPC, razão pela qual o acolhimento do incidente se impõe. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006091-63.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.05.2021) (TJ-PR - CC: 00060916320218160030 Foz do Iguaçu 0006091-63.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) Diante do acima exposto, não se vislumbrando a presença da regra de conexão ou prevenção que atribua acessoriedade da ação de substituição de curatela à interdição já julgada, em razão de seu caráter autônomo, suscito conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para solução do conflito, com as presentes razões e fundamentos de decidir. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ALVES DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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