Execução Fiscal 0002693-48.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0002693-48.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002693-48.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-48.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.750,25 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DIEGO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA 1. Diego Henrique Ferreira de Paula opôs exceção de pré-executividade em face do Município de São José dos Pinhais aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores de referência 22.1, por tratar-se de quantia insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais. Defendeu, ainda, a impenhorabilidade do valor constrito junto à Caixa Econômica Federal por se tratar de conta poupança. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, com a sua liberação em favor do executado, com a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. O executado foi intimado para apresentação dos extratos bancários relativos aos valores bloqueados. Apresentados os documentos (Ref. 52), o Município de São José dos Pinhais manifestou-se pela ausência de comprovação de que a conta poupança era utilizada para economizar renda. Requereu, ao final, a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Decido. Através da presente exceção, aduz Diego Henrique Ferreira de Paula a impenhorabilidade dos valores pela pequena quantia encontrada e por parte desta quantia estar depositada em conta poupança. Assiste-lhe razão. Isso porque, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nos termos do extrato de referência 22.1, foram bloqueados em desfavor do executado R$ 272,54 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto que as custas processuais somam R$ 436,32 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme extrato de ref. 20.1. Comprovada a insuficiência de penhora sequer ao pagamento das custas processuais, acolho a exceção oposta e determino a imediata liberação dos valores constritos em favor do executado, inclusive mediante a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do executado. Ao considerar que a exceção não pôs termo a execução fiscal, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 dias. 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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