Cumprimento de sentença 0056084-80.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056084-80.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056084-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056084-80.2012.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.240,80 Autor(s): WALTER SABURU IDA Réu(s): CATIA ALVES GUIMARÃES I – Relatório Walter Saburu Ida ajuizou ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar de desocupação em face de Catia Alves Bordinhão de Camargo, todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de locação para fins residenciais em 28/09/2011 do imóvel situado na Abatia, 568, casa 04, bairro Pinheirinho, nesta capital. Afirmou, no entanto, que a parte ré deixou adimplir o contrato bem como demais encargos condominiais. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos, com a determinação do despejo da parte ré, bem como sua condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas dos alugueres e encargos, até a efetiva desocupação do bem. Juntou documentos. Ao mov. 10.1, não foi concedida a liminar de desocupação voluntária do bem, ante a ausência de caução. Ante a notícia de que a parte ré teria desocupado voluntariamente o imóvel, foi expedido mandado de verificação (mov. 31.1) e constatada a desocupação do bem. Ao mov. 37.1, a parte autora realizou emenda da inicial, a qual foi acolhida (mov. 39.1), ocasião em que foi alterada a classe processual para Ação de Cobrança. Devido ao insucesso de localizar a parte ré, foi determinada a citação por edital (mov. 184.1), publicado o edital em mov. 196.1. Nomeada, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 203.1), na qual arguiu a prejudicial de prescrição. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 206.1) reiterando as razões iniciais e refutando as teses de defesa. Determinou-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, CPC (mov. 215.1), desta decisão não houve qualquer insurgência das partes. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por Walter Saburu Ida em face de Catia Alves Bordinhão de Camargo. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que para análise das questões é necessária a adequação ao novo regramento vigente (art. 14, CPC). Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, passo à análise da prejudicial apresentada pela parte requerida em sua peça de defesa. Prejudicial (i) Da prescrição pela demora da citação; Alegou a Defensoria Pública que a demanda estaria prescrita, ante a falta de diligência e demora em promover a citação. Sem razão, explico. Pois bem. Observa-se que a parte autora sempre imprimiu prosseguimento ao feito, buscando a efetiva citação da parte contrária (mov. 31.1, 64.1, 65.1, 66.1, 67.1, 68.1, 78.1, 143.1, 144.1), o que não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Logo, não há que se falar a respeito da prescrição ante a demora na citação. Mérito (ii) Da contestação por negativa geral Da contestação por negativa geral Não se pode ignorar que a defesa apresentada por negação geral torna contravertidos os fatos alegados pela parte autora, incumbindo a essa demostrar o direito do reclamado. A parte autora instruiu o seu pedido, comprovando a existência de relação jurídica mediante planilha de débitos (mov. 1.6). Nesse sentido é o posicionamento dos Tribunais é claro: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AFASTAMENTO DA REVELIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, indicando seus fundamentos, em observância ao art. 489, inciso II, do CPC, não merece acolhida a tese de nulidade do decisum por ausência ou insuficiência de fundamentação. 2. A contestação por negativa geral, apresentada pela Curadoria de Ausentes, afasta a revelia e torna controvertida a matéria posta em debate, impondo à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Juntado ao processo o contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado pelo réu, que representa documento idôneo para instruir a demanda monitória, e não havendo comprovante de pagamento dos valores cobrados, resta comprovado o direito alegado. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 07004617120198070008 DF 0700461-71.2019.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Compete ao locatário comprovar a entrega das chaves, sob pena de ser responsabilizado pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva imissão do locador na posse do bem. 2 - Não prospera a alegação no sentido de que quando a Curadoria Especial apresenta defesa por negativa geral, os fatos tornam-se controvertidos e inverte-se o ônus da prova. Isso porque, em que pese o disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de modo que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu compete a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07193307220208070000 DF 0719330-72.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, considerando a inexistência da comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, bem como, restando demonstrados os requisitos essenciais da existência de relação jurídica entre as partes, não há nada que desobrigue o pagamento do título objeto da presente demanda. (iii) Fiança Faz-se mister esclarecer que, existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores (mov. 1.5) respondem pelos débitos locativos (aluguel e acessórios) até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período contratado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo, o que não se verifica na espécie. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112 /09 - FIADORQUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245 /91 - PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO FIADOR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO LOCADOR - AVENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DA PUNTUAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DO FIADOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1589239-2 - Apucarana - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 22.02.2017) Nesta toada, não tendo os fiadores se exonerado da fiança, continuam estes responsáveis pelos débitos da locação até a entrega das chaves (REsp 1.326.557/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe de 03/12/2012). (iv) Da Mora De início, destaca-se que, quanto à mora, que é automática – ex re –, e, portanto, decorre do inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento. No caso dos autos, restou comprovado o inadimplemento da parte locatária quanto às suas obrigações de pagar pontualmente os encargos de locação, em conformidade com o art. 62, da Lei 8.245/91. Assim, a parte locadora pôde ingressar com demanda de cobrança de encargos locatícios e acessórios. Até porque, estes últimos, ao mesmo passo que o aluguel, correspondem à contraprestação pelo uso do imóvel locado. Salienta-se que a ausência de pagamento na forma contratada constitui grave infração e enseja a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, assim como o devido pagamento dos encargos cobrados. Nos termos do art. 23, inciso I da Lei nº 8.245/91 o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme dicção do art. 397 do Código de Processo Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Da análise dos autos, verifica-se que a desocupação do imóvel se deu em 21/02/2013, sendo devido, pois, o proporcional do aluguel devido. Portanto, nos termos do art. 23, inciso I da Lei nº 8.245/91 o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme dicção do art. 397 do Código de Processo Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, existindo previsão contratual conforme cláusula “22” do instrumento de mov. 1.5 da qual se extrai: "Compete ao locatário, sob pena de tipificar infraçáo contratual, punível na forma adiante convencionada: d. Pagar pontualmente o aluguel e os encargos na forma convencionada. c. Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros. d. Pagar ou reembolsar pontualmente, os encargos de luz, água, saneamento, impostos municipais (IPTU), taxas, despesas ordinárias de condomínio, multas a que der causa, seguros tarifa bancaria e efetuar os reparos necessários" Desta feita, ante ao pactuado quanto ao pagamento dos encargos, devem estes ser suportados pelo locatário (art. 25 Lei 8245/1991), conforme contrato de mov. 1.5, bem como por serem os encargos condominiais ônus acessório indissociável e previsto legalmente como de responsabilidade do locatário (art. 23 Lei 8245/1991), procedente a pretensão inicial quanto à cobrança do referido aluguel e demais encargos decorrentes do contrato de locação. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário, além de condenar os réus a pagar os alugueis vencidos em março, abril, maio e junho de 2017, seguro incêndio e primeira cota do IPTU/2017, com a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e correção monetária. 2. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se incorrendo, desse modo, em bis in idem. 3. Incabível a apreciação de pleitos formulados em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. 4. Apelação da autora conhecida e provida. (TJ-DF 07066391020178070007 DF 0706639-10.2017.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ? IPTU. O pagamento do IPTU é obrigação do locador que pode ser repassada ao locatário. Não havendo previsão contratual expressa no sentido de ser obrigação do locatário o pagamento de tal verba, descabe a cobrança de valores em atraso referentes ao tributo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081782419 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) (grifei) Ainda, o contrato prevê em sua ‘cláusula 24’ multa moratória em 1% ao mês e encargos advocatícios de 20% do valor da dívida, acaso ocorra infração contratual, a qual é aplicável diante da pactuação expressa entre as partes. Deste modo, não tendo o réu comprovado o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos acessórios da locação, de rigor a procedência dos pedidos. (v) Correção monetária e juros de mora incidentes Tendo em vista que, conforme antes apontado, a mora decorre do simples inadimplemento, pois ex re, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas acessórias advindas da locação contam-se a partir dos respectivos vencimentos. Assim, relativamente aos juros e à correção monetária, como são verbas incidentes em obrigação positiva e líquida, incidem a partir dos respectivos vencimentos, de modo que as quantias apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTRETANTO, COMO O DÉBITO JÁ ESTÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO CÁLCULO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027025-47.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021) (grifei) Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Alegação de que a Ordem de Despejo deve se dar em Face do Sublocatário. Inovação Recursal. Falta do Requisito de Admissibilidade Concernente à Regularidade Formal Prevista no Inc. III (Fundamentos de Fato e de Direito) do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015. Juros da Mora. Termo Inicial. Obrigação Líquida e Vencimento Certo. Termo Inicial que Deve Ser Fixado na Data de Cada Vencimento. Art. 397 da Lei n. 10.406/2002. Decisão Judicial Reformada. 1. O inc. I do art. 329 da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. Considerando que as parcelas do contrato de locação decorrem de obrigação positiva e líquida, bem como possuem vencimento em data certa, os juros da mora devem ter como termo inicial o vencimento de cada aluguel, e não da citação, como restou consignado na decisão judicial objurgada. 3. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nesta extensão, provido. Vistos, relatados e discutidos. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005348-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.03.2021) (grifei) (vii) Da condenação de honorários contratuais O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, muito embora a Lei de Locações admita a vinculação de honorários advocatícios ao contrato locatício, tal hipótese está condicionada à purgação da mora (Lei nº 8.245/1991, art. 62, II, d), o que não é o caso dos autos. Vejamos: Apelação. embargos à execução. locação de IMÓVEL em shopping CENTER. honorários advocatícios estabelecidos no CONTRATO para o caso de COBRANÇA judicial de débitos. descabimento. fixação dos honorários que compete ao juiz (caput do art. 85 do CPC). honorários convencionados que não vinculam o JUÍZO. INCIDÊNCIA de honorários CONTRATUAIS que se limitam a HIPÓTESE de purga da mora, o que não é o caso dos autos (art. 62, ii, d, da l. 8.245/91). posição PACÍFICA deste tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030189-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.07.2021) (grifei) AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. manutenção apenas dos honorários sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não cabe ao réu adimplir os honorários devidos ao procurador contratado pelo autor, uma vez que se trata de escolha da parte para ajuizamento da ação, além de que o arbitramento da sucumbência é de exclusividade do Magistrado.2. A única hipótese em que há vinculação dos honorários ao contrato de locação é a da purgação da mora (artigo 62, II, “d”, da Lei de Locações), tendo aplicabilidade específica, contudo, não é a situação dos autos.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017537-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.12.2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO -LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - DÉBITO NÃO QUITADO ATÉ A IMISSÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE DESPEJO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 8º, § 2º da Lei nº 8.245/91, o contrato de locação pode ser denunciado pelo adquirente do imóvel, de modo que, em seu silêncio, reputa-se a manutenção da locação. No caso, o adquirente do imóvel manteve o contrato de locação, recebendo diretamente os pagamentos de aluguel desde 2005, tendo se sub-rogado nos direitos do negócio de locação. 2. Não é requisito para a cobrança dos acessórios da locação que seus valores tenham sido adiantados pelo locador, mas que a obrigação de pagamento tenha sido atribuída ao locatário. 3. Os alugueis e demais encargos locatícios, por configurarem obrigação positiva e líquida, permitem a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme haja disposição contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. A cobrança dos honorários contratuais cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada na sentença, configura bis in idem, devendo ser excluída da condenação uma das verbas, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000211367248001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) A propósito, a cláusula 5.1 do contrato de mov. 1.5 também dispõe nesse mesmo sentido, sendo que, no caso, a declaração de rescisão contratual é apenas pro forma, considerando que no plano dos fatos a relação entre as partes já se encontra finda. (viii) Das despesas para revitalização do bem – laudo de vistoria Mister se faz salientar o dever do locatário de devolver o imóvel ao locador no mesmo estado em que foi recebido, por força do art. 23, inciso III, da Lei 8245/1991, no entanto, desde que comprovado. Pois bem. Neste caso concreto, o laudo de vistoria juntado (mov. 37.4), não possui assinatura de ambas as partes. Logo, este não poderá ser válido como prova de danos. Ou seja, não havendo a notificação ou interpelação para que o locatário ou fiador participasse da vistoria de saída, o laudo realizado de forma unilateral não serve de prova para verificar a necessidade de reparos no imóvel. Neste sentido é o posicionamento de nossos Tribunais, vide: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – VISTORIA FINAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO FIADOR – LAUDO UNILATERAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. – Sem a notificação ou interpelação para que o locatário ou fiador participasse da vistoria de saída, o laudo realizado de forma unilateral não serve de prova para a verificar a necessidade de reparos no imóvel, finda a locação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035615-11.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 30.08.2018) (TJ-PR - APL: 00356151120168160021 PR 0035615-11.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/08/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2018) Dessa forma, ante a ausência de assinatura de ambas as partes, indefiro o pedido de cobrança do valor atribuído a título de reparação de avarias, conforme pleiteado pela parte autora. III – Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I de Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial, para o fim de condenar o réu, ao pagamento dos encargos locatícios proporcional referente ao mês de julho/2012 até a data que foi verificada a desocupação do imóvel, se referindo ao boleto do mês de janeiro/2013, multa pela rescisão antecipada, bem como as parcelas da Sanepar de setembro de 2012 a janeiro de 2013, devidamente acrescidos de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, além da multa de 1% ao mês sobre o valor da locação, conforme previsão contratual. Em atenção ao princípio da sucumbência, visto que mínima da parte autora, condeno apenas a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(18)