Agravo de Instrumento 0004440-52.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004440-52.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002237-. AGRAVANTE: IJAIR VAMERLATTI AGRAVADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004440- 52.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IJAIR VAMERLATTI contra a r. decisão interlocutória ( 19.2008.8.16.0159 - Ref. mov. 139.1 - Projudi) que, na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., acolheu-a, para reconhecer o excesso do que supera o valor de R$ 533,91. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais da fase processual, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o proveito econômico (diferença entre o valor executado e o efetivamente devido). 2. Nas razões recursais (0004440-52.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, explicando que o pedido de cumprimento de sentença se esteia na decisão dos embargos de declaração do mov. 106.1, que condenou a Copel Distribuição S/A ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que atingiu R$ 39.679,31, o que redundou na verba de R$ 3.967,93. Aponta não haver dúvida de que os 10% se referem ao valor do cumprimento de sentença do mov. 60.1, não sobre o montante atribuído à causa Agravo de Instrumento n.º 0004440-52.2022.8.16.0000 na fase de conhecimento, já superada, razão pela qual não procede a impugnação apresentada no mov. 122.1. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão proferida no mov. 139.1, que reconheceu o excesso de execução. É o relatório. DECIDO: 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes. Compulsando os autos de origem, é possível extrair que foi ajuizada ação declaratória por ROBERTO CARLOS RODRIGUES, bem como foi apresentada reconvenção pela COPEL. O pedido do requerente foi julgado parcialmente procedente pela sentença (mov. 1.7), tão somente para determinar à ré que se abstenha de interromper o serviço de energia o fornecimento de energia elétrica, ao passo que a reconvenção foi julgada procedente, para condenar o autor ao pagamento de R$10.443,62 em favor da COPEL. Por conta desta condenação é que a ora agravada iniciou o cumprimento de sentença, no mov. 60.1, em que requer a condenação do espólio no montante atualizado de R$36.242,43. Agravo de Instrumento n.º 0004440-52.2022.8.16.0000 Contudo, a sentença proferida no mov. 104.1 extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa. E nos respectivos embargos de declaração (mov. 106.1), corrigiu-se o julgamento para condenar “(...) o exequente, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC) da causa, considerando-se para tanto que não houve dilação probatória, a simplicidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço ”. Não obstante a r. decisão ora agravada tenha acolhido a impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pela COPEL, aparenta inexistir excesso de execução, na medida em que, pela melhor exegese da decisão dos embargos de declaração (mov. 106.1), a condenação deve ter por base o valor da causa da reconvenção apresentada no mov. 1.4, na época de R$10.443,62, não da ação anulatória do mov. 1.1. Destarte, está patente a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, este decorrente da lesão imposta ao recorrente pela decisão ora agravada, a qual impôs condenação de pagamento de honorários advocatícios em favor da COPEL. 5. Forte em tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao juízo de origem. 6. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve juízo de retratação. 7. Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo de 15 dias, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). Agravo de Instrumento n.º 0004440-52.2022.8.16.0000 8. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 9. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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