Procedimento Comum Cível 0001041-28.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Santa Fé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2022, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

27/06/2022, 14:39

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

10/06/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DO NASCIMENTO

10/06/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/05/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

Todas as movimentações(158)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2022, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

27/06/2022, 14:39

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

10/06/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DO NASCIMENTO

10/06/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/05/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/04/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

31/03/2022, 11:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29/03/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

02/02/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

02/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001041-28.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CÁTIA DO NASCIMENTO LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO VINICIUS DO NASCIMENTO Réu(s): FÁTIMA LOPES NUNES 1. EDEVANIR JOSÉ GUANDALINI opôs embargos de declaração (seq. 118.1) em face da sentença que acolheu o pedido inicial (seq. 117.1). Alegou que a sentença é omissa em relação ao arbitramento de honorários ao advogado dativo. É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Conforme pode ser observado do julgado abaixo, os embargos de declaração têm cabimento a fim de sanar omissão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Hipótese de acolhimento para afastar a sucumbência recíproca (AC 5006206-61.2018.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, data: 04/02/2021). Analisando os autos, observa-se que foi mantida a nomeação do advogado (seq. 57.1), o qual manteve-se cumprindo os prazos e demais encargos referentes aos autos, fazendo jus ao recebimento das verbas honorárias. 3. Sendo assim, acolho os embargos, para sanar a omissão da sentença (1022, II, do CPC), arbitrando os honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Edevanir José Guandalini, OAB/PR nº 11.958, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 2.8. da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. Caso requerido, expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2022, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2022, 14:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

12/01/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001041-28.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-28.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): CÁTIA DO NASCIMENTO LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO VINICIUS DO NASCIMENTO Réu(s): FÁTIMA LOPES NUNES SEN

07/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2021, 16:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/12/2021, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

14/09/2021, 10:29

DECRETADA A REVELIA

06/09/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/07/2021, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA LOPES NUNES

22/07/2021, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2021, 11:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

30/06/2021, 11:39

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DO NASCIMENTO

16/06/2021, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

16/06/2021, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

16/06/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 14:08

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2021, 16:28

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2021, 12:02

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

11/05/2021, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 10:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2021, 10:35

OUTRAS DECISÕES

05/05/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2021, 18:20

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DO NASCIMENTO

04/05/2021, 01:53

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

04/05/2021, 01:48

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

04/05/2021, 01:47

JUNTADA DE PARECER

03/05/2021, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2021, 14:39

OUTRAS DECISÕES

30/04/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/04/2021, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/04/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/04/2021, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2021, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/12/2020, 18:14

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DO NASCIMENTO

17/12/2020, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

17/12/2020, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

16/12/2020, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

16/12/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2020, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2020, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 15:27

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2020, 19:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/11/2020, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 11:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2020, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2020, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 13:08

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

09/11/2020, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/10/2020, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/10/2020, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2020, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/09/2020, 19:36

DECORRIDO PRAZO DE CÁTIA DO NASCIMENTO

28/07/2020, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LIEGGI CRISTINA DO NASCIMENTO

28/07/2020, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2020, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

10/06/2020, 11:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/06/2020, 14:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2020, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2020, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2020, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/06/2020, 15:34

Documentos

OUTROS

•29/03/2022, 18:25

OUTROS

•12/01/2022, 15:43

OUTROS

•09/12/2021, 20:20

OUTROS

•06/09/2021, 18:23

OUTROS

•05/05/2021, 16:27

OUTROS

•30/04/2021, 13:30

OUTROS

•15/03/2021, 18:48

OUTROS

•18/12/2020, 18:14

OUTROS

•09/11/2020, 17:13

OUTROS

•13/10/2020, 13:13

OUTROS

•15/06/2020, 19:12

31/01/2022, 00:00