Cumprimento de sentença 0011471-86.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011471-86.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Elizabete Hiroco Inoue Mizuno Embargado: Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.029 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 46 da Lei n.° 9.099/95 e Enunciado n.° 92 do FONAJE). II. Decisão: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). No que diz respeito ao juízo de mérito, todavia, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida. II.2. Mérito: O recurso admite julgamento monocrático, com base no art. 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, que estabelece, dentre outras atribuições do relator, “processar e julgar embargos de declarações interpostos contra suas decisões”. Não há omissão no decisum, tampouco possibilidade de “reconsideração”, eis que a decisão monocrática manteve a sentença de primeira instância, a qual, com base na aplicação do Tema 1.029 do STJ, reconheceu a impossibilidade de tramitação do cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, o entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo deve ser aplicado de imediato aos processos pendentes, pouco importando a data da interposição do recurso inominado, o que encontra amparo no art. 1.040, II e III, do Código de Processo Civil. E, por fim, o não provimento do recurso interposto autoriza a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, por aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95, nos moldes do percentual já adotado por este Juízo, que observa o mínimo exigido por lei, além de que, a manutenção da sentença de primeira instância aliada à rejeição das razões recursais obstam o reconhecido do recurso como prejudicado e autorizam o julgamento de seu mérito, inexistindo qualquer vício na decisão. Como se vê, a via dos embargos declaratório não é adequada para impugnar o mérito da decisão. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638). E no mesmo contexto: “Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. [...].” (TJPR - 7ª C. Cível - 0042730-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - j. 10.05.2021) – destaquei. Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração n.° 11471-86.2019.8.16.0014 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina/PR Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo-se a r. decisão em sua integralidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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