Execução de Título Extrajudicial 0001602-06.2021.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001602-06.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001602-06.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.961,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ACROMILDO PINHEIRO DOS SANTOS 1. Os autos vieram conclusos para análise da petição de mov. 27.1 em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Instado, a parte exequente manifestou-se de forma contrária as argumentações (mov.31). A decisão de mov. 33 determinou a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência alegada. O executado juntou documentos ao mov.37. É a síntese do necessário. Decido. 2. Inicialmente, defende a parte executada que o documento que embasa a execução é atípico, já que não se pode interpretar extensivamente o rol dos títulos executivos. Sua insurgência não merece prosperar, uma vez que além da Cédula de Crédito Bancário, a parte exequente também apresentou a ficha gráfica e o demonstrativo de débito, documentos suficientes para embasar a execução. A propósito é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei/n. 10.931/2004). (REsp 1.291.575/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013). Quanto ao argumento de exceção de contrato não cumprido, verifica-se que tal alegação sequer pode ser apresentada por esse instrumento processual, já que demanda instrução probatória. Pelas razões expostas, rejeito a exceção apresentada. 2.1. Em tempo, defiro a justiça gratuita em favor da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias indique o prosseguimento do feito. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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