Execução Fiscal 0000925-19.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000925-19.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000925-19.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-19.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.760,61 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): eliane dagmar kerber DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR em face de ELIANE DAGMAR KERBER. Foi realizada a penhora on-line via sisbajud (mov. 36.1). O exequente pugnou pelo depósito judicial dos valores penhroados posto que realizados anteriormente ao parcelamento débito na esfera administrativa (movs. 33.1 e 39.1). A executada, por sua vez, requereu o total desbloqueio dos valores sob o argumento de que são verbas alimentares, advindas do seu salário e da pensão alimentícia que sua filha recebe (mov. 41.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. O requerimento de desbloqueio merece deferimento. Sobre as pensões, assim prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressaltado o §2º. Conclui-se que não pode ser penhorada, salvo quando se tratar de execução voltada à exigência de prestação alimentícia, o que excepciona a regra da impenhorabilidade, não sendo essa, porém, a hipótese em exame. No caso dos autos, observa-se do extrato coligido ao mov. 41.5 que o bloqueio efetuado através do sistema Sisbajud recaiu sobre valores recebidos pela parte executada a título de remuneração/salário, restando patente, assim, a necessidade de desbloqueio. Saliento que, conquanto a executada tenha inflormado o bloqueio e solicitada a liberação do montante de R$ 1.841,95 (mov. 41.1), o bloqueio Sisbajud realizado nestes autos foi de apenas R$ 738,28 (mov. 36.1). Assim, diante do caráter alimentar que o benefício previdenciário possui, seu desbloqueio é medida que se impõe, motivo pelo qual ACOLHO o pedido de mov. 41.1, para determinar o desbloqueio dos valores na conta bancária do ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência 1437, Conta-Corrente 68.241-0, de titularidade da executada. 1.1. Preclusa a presente decisão, proceda o servidor autorizado o desbloqueio. 2. O exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito (mov. 33.1). Trata-se, o parcelamento, de uma dilação de prazo outorgada pelo órgão administrativo por meio da legislação aplicável, não influenciando no processo em relação ao seu mérito e sendo de competência do próprio órgão administrativo. Com isto, informado o parcelamento pelo Exequente, compete ao Juiz apenas determinar a suspensão do feito se presentes as condições formais necessárias, dispensando-se a homologação do ajuste como se acordo fosse. DEFIRO o pedido, e por consequência, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo requerido. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção. 4. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DAGMAR KERBER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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