Execução de Título Extrajudicial 0004401-95.2016.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004401-95.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004401-95.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE SCHNEIKER TREYSSE Executado(s): Evaldo Kaseker Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da petição de mov. 158, pleiteia o Exequente a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, ante a não localização de bens do Executado passíveis de penhora. Da análise dos autos, observa-se que, desde junho de 2017, são realizadas buscas para localização de bens penhoráveis. Contudo, tais diligências foram infrutíferas. Além disso, a suspensão do feito acarretaria violação ao princípio da celeridade, norteador do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, uma vez que já foram praticados diversos atos processuais no intuito de localizar bens do Executado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA capazes de SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDOs DE suspensão do feito PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RETARDO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. sentença que exintiguiu o feito sem resolução do mérito. REQUERENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO conforme ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. precendentes. decisão que em nada obsta o direito da recorrente de requerer futuramente o desarquivamento dos autos, dando-se seguimento ao feito, quando houver notícia, amparada por prova, de bens da executada que satisfaçam o título executivo conforme Enunciado 13 das Turmas Recursais do Paraná. sentença mantida. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO Da REcorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS por força do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que determina que na execução não serão contadas custas, salvo quando reconhecida a litigância de má-fé, improcedentes os embargos do devedor ou tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011109-94.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 30.03.2020) Com isso, é incabível o deferimento de suspensão processual, uma vez que inexistindo bens do devedor passíveis de constrição o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, cumpre salientar que, nos termos do Enunciado nº 13 da Primeira Turma Recursal, “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 158 e, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de dívida, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil e no Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE SCHNEIKER TREYSSE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE SCHNEIKER TREYSSE

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