Procedimento Comum Cível 0007757-56.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007757-56.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007757-56.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.585,60 Autor(s): ALFA SEGURADORA S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I. Deferida a produção de prova pericial, o perito nomeado requereu a destituição do cargo em razão da discordância do valor arbitrado como honorários (Mov. 152.1). Contudo, o Perito nomeado poderá escusar-se apenas quando apresentar motivo legítimo, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Civil, a saber: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. ". Como a norma processual não traz as hipóteses concretas do que seria a recusa legítima do perito, com exceção dos motivos por impedimento e de suspeição (art. 148, II, do CPC), além de tratar-se de questão de cunho subjetivo, a doutrina explica que: "A escusa deverá ser apresentada em quinze dias, a contar da data em que tem ciência de sua nomeação, salvo impedimento superveniente. Se o perito deixar transcorrer in albis o prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa. Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz. Ou por outra razão fundamentada, como por exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil/esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Outrossim, convém transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 33.485- SP (2010/0221882-2), de 16/09/2014, que, citando a doutrina, bem elucidou: "Da análise dessas normas, acentua Moacyr Amaral Santos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 1989, p. 323: O 'motivo legítimo' é conceito indeterminado cujo preenchimento será verificado pelo juiz à luz do caso concreto. E constituem motivos legítimos, por exemplo: i) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar da matéria (art. 424); iii) incidência da perícia sobre fato o qual, por seu estado ou profissão, deva preservar o sigilo; iv) estar assoberbado com outras perícias, no mesmo período etc." Nesse sentido, a recusa fundada no valor dos honorários não configura justo motivo para escusa do expert em realizar a perícia, visto que o valor arbitrado é compatível com outras perícias realizadas (Mov.139.1), bem como foi fixado de modo a viabilizar a perícia, sem onerar demasiadamente as partes. II. Assim sendo, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito dos honorários periciais. III. Em seguida, INTIME-SE o perito para que dê início à perícia e, no prazo fixado de 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC). IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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