Cumprimento de sentença 0002128-95.2017.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002128-95.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002128-95.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0002128-95.2017.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.053,25 Exequente(s): LOURDES LECHINSKI BEDIM (RG: 45536432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.800.999-91) Rua Padre Camargo, 683 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): LINDAMIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 773.074.889-49) Rua Barão do Rio Branco, 618 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 CHAMO O FEITO À ORDEM 1- Trata-se de pedido de COBRANÇA ajuizado por LOURDES LECHINSKI BEDIM em face de LINDAMIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS, o qual fora julgado procedente (33). Trânsito em julgado em 27.02.2019 (43). Instaurando cumprimento de sentença (39). Reclamada intimada (47). Deferidas buscas via sistemas BACENJUD e RENAJUD (52), cumpridas nos movs. 54 e 57. Penhora RENAJUD positiva (57.1). A Reclamante manifestou interesse na manutenção da penhora, bem assim requereu leilão do bem, juntando avaliação para tanto (60). Promoveu-se a intimação da Reclamada quanto a penhora realizada em seu desfavor (62), a qual restou infrutífera (62). A Reclamante requereu a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, in casu e a restrição de circulação e busca e apreensão do bem penhorado (65). Pedido de restrição de circulação do bem realizado (57); indeferido o pleito de busca e apreensão e concedido o leilão do veículo (67). O Perito nomeado pugnou pelo cumprimento de diligências (85), as quais foram autorizadas (87). A Reclamante então pleiteou: a) restrição de circulação, para fins de garantir o resultado útil do processo; b) penhora do veículo por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC); c) nomeação da Exequente como depositaria fiel do bem; d) expedição do termo de avaliação do veículo penhorado, a ser cumprido pela avaliadora judicial; e e) “concomitantemente requer-se que a avaliadora colha assinatura do executado como depositário fiel do bem, constando o Renavam do veículo” (sic) (90). É o breve relato. DECIDO. 2- O art. 274, caput, do CPC, preceitua que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Da análise dos autos, evidencia-se que a parte Reclamada não cumpriu com o presente dever processual, mudando de endereço sem comunicar nos autos. 2.1- Logo, reputo eficaz a intimação para cumprimento de sentença enviada ao local no qual a Reclamada fora citada. 3- Da análise do mov. 57, denota-se que, aparentemente, não houve a restrição da circulação do bem penhorado. Em caso realmente negativo, certifique-se e cumpra-se como requerido pela parte Exequente. 4- DEFIRO a penhora do veículo por termo, conforme art. 854, §1°, do CPC, bem assim a sua avaliação por avaliadora judicial, como requerido pela Exequente. 5- A Reclamante requereu dois pedidos controversos: para ser declarada depositária fiel do bem e para a Executada ocupar o mesmo encargo. Logo, intime-se para que esclareço o que realmente deseja. Prazo: 15 (quinze) dias. 6- Diligências Necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LINDAMIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)