Cumprimento de sentença 0000137-52.2000.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000137-52.2000.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-52.2000.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-52.2000.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.141,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO BORIM Trata-se da sucessão do polo passivo em razão da morte do executado João Borim – seq. 121.2. Nota-se que os herdeiros receberam herança, conforme se verifica no seq. 226.1. Assim, devem responder pelo passivo do falecido, até o limite da herança recebida, nos termos das seguintes disposições do Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.” Sobre o assunto é esclarecedor o espólio de Mauro Antonini: “O artigo 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio. Se o passivo deixado pelo de cujos for superior ao ativo, há insolvência do espólio. O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. Se houver inventário, o valor dos bens herdados nele estará comprovado e, portanto, não há necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão” (MAURO ANTONINI. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. COORDENADOR CEZAR PELUSO. 10ª ED. ED. MANOLE. 2016. pg. 2067) DIANTE DO EXPOSTO, determino a sucessão do polo passivo de JOÃO BORIM, para seus herdeiros Juliana Riciardi Borim; Julio Cesar Borin e Jacqueline Riciardi Borim, qualificados no seq. 177. Promova a Secretaria e o Cart. Distribuidor as anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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