Execução de Título Extrajudicial 0016185-14.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016185-14.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016185-14.2018.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.667,00 Exequente(s): RENATO GALVÃO GONÇALVES VILELA Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA Decisão interlocutória O exequente pretende a tentativa de bloqueio de valores do executado e afirma que, nos autos nº 0028055-59.2018.8.16.0017, foram encontrados valores depositados em conta de titularidade de Mario Gondo. Verifico, todavia, que Mario Gondo não é executado na presente demanda. A requerida é a pessoa jurídica M. Gondo &Cia Ltda., de forma que, ante a separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e seus sócios, o fato de ter sido frutífera pesquisa no sistema Sisbajud, em relação ao sócio da demandada, não permite afirmar a existência de indícios de que a requerida possui numerário. Assim, indefiro requerimento de nova pesquisa via sistema Sisbajud, visto que tal diligência no Bacenjud já restou infrutífera e sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais. Quanto ao veículo bloqueado nos autos nº0013821-38.2019.8.16.0017, o próprio exequente afirma que está registrado em nome do sócio da executada. Foi bloqueado naqueles autos porque naquele feito Mario Gondo consta no polo passivo. No entanto, o fato de a ação versar sobre negócio semelhante aos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda não autoriza o direcionamento da execução a pessoa que, naquele processo, consta como executado, e neste não é parte. Destaco que, na presente execução, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídico foi indeferido (seq. 123), de forma que, não é possível a prática de diligências constritivas em relação ao patrimônio de sócios e administradores da empresa devedora. Indefiro o requerimento de expedição de novo mandado de penhora. Em seq. 53, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, localizados no seguinte endereço: Avenida Paraná, 765 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-070. O oficial de justiça que cumpriu a diligência não encontrou, no local, bens passíveis de penhora. A parte exequente pretende a expedição de novo mandado, a ser cumprido no mesmo local. Afirma que a executada pode ter créditos a receber pela venda de veículos consignados. No entanto, a penhora de créditos não se dá mediante expedição de mandado. Se o credor pretende penhorar créditos da devedora, deve indicar, de forma específica, quais são os créditos a serem penhorados, para que a constrição seja realizada por termo nos autos, na forma dos art. 855 e ss., do CPC. Sendo assim, int.-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução. Em Maringá, 01 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(247)

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