Execução de Título Extrajudicial 0003146-60.2016.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003146-60.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-60.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-60.2016.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$609.702,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO CARLOS HERRERA LEONICE APARECIDA HERERA ROSA CARRASCO HERERA ROZIMEIRE URTADO RUBENS HERERA Roberto Aparecido Herrera SILVANA DOS SANTOS HERRERA 1-) Recebo a petição de habilitação (seq 249.1). 2-) Cite(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessores indicado(s), com o prazo de 5 dias para impugnação (artigo 690/CPC). Deve a secretaria constar na citação as seguintes advertências: A-) Que é “limitada a matéria de defesa do réu às questões processuais e à ausência de qualidade de sucessor (...)”[1] B-) Que é do herdeiro/sucessor o ônus de provar a inexistência de acervo patrimonial recebido, consoante previsão do artigo 1.792, do Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”. Sobre o assunto é esclarecedor o espólio de Mauro Antonini: “O artigo 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio. Se o passivo deixado pelo de cujos for superior ao ativo, há insolvência do espólio. O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. Se houver inventário, o valor dos bens herdados nele estará comprovado e, portanto, não há necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão” (MAURO ANTONINI. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. COORDENADOR CEZAR PELUSO. 10ª ED. ED. MANOLE. 2016. pg. 2067) 3-) Apresentada a defesa, intime-se a parte adversa com o prazo de 5 dias. 4-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.)

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(20)